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  #1  
Antigo Tue, 05/08/08, 12:27 AM
Araer Araer está offline
 
Registrado em: 27/11/06
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Padrão xxxx

174) A lei orçamentária anual compreenderá...., devendo propiciar uma visão de conjunto e integrada das ações empreendidas pela administração pública. Devem integrar os orçamento fiscal e da seg. social os fundos de incentivos fiscais e as transferências para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivodas regiões Norte, NE e Centro-Oeste.

Bem..

Segundo o §7º do art 165 :Os orçamentos previstos no § 5º, I e II(OF e OI), deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Por isso marquei ERRADO.

Será que viajei?
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  #2  
Antigo Tue, 05/08/08, 12:47 AM
jbarbosa jbarbosa está offline
 
Registrado em: 26/02/07
Posts: 132
Padrão Re: Questão 174 AFO

deixei em branco.... mais prudente.

procurei me policiar para não marcar algo que nunca tinha escutado falar como errado.
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  #3  
Antigo Tue, 05/08/08, 10:09 AM
Zé Pequeno Zé Pequeno está offline
 
Registrado em: 25/11/06
Localização: Guiné Bissau
Posts: 796
Padrão Re: Questão 174 AFO

Citação:
Postado Originalmente por Araer
174) A lei orçamentária anual compreenderá...., devendo propiciar uma visão de conjunto e integrada das ações empreendidas pela administração pública. Devem integrar os orçamento fiscal e da seg. social os fundos de incentivos fiscais e as transferências para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivodas regiões Norte, NE e Centro-Oeste.

Bem..

Segundo o §7º do art 165 :Os orçamentos previstos no § 5º, I e II(OF e OI), deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Por isso marquei ERRADO.

Será que viajei?
Coloquei ERRADA pelo mesmo motivo. Mas olhando com calma agora, fiquei confuso... talvez esteja CERTA.

É esperar o gabarito... [-o< [-o<
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  #4  
Antigo Tue, 05/08/08, 10:11 AM
Laruso Laruso está offline
 
Registrado em: 02/06/08
Posts: 236
Padrão Re: Questão 174 AFO

acho que essa está certa. Vi isso em algum lugar, mas não lembro onde. Acho que foi no MTO 2008.
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  #5  
Antigo Tue, 05/08/08, 11:07 AM
rvieira.bsb rvieira.bsb está offline
 
Registrado em: 16/10/07
Posts: 23
Padrão Re: Questão 174 AFO

Parece que está errada. Também errei... olhem só:

Lei 9.082
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as empresas que recebam recursos da União apenas sob a forma de:

I - participação acionária;

II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;

III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;

IV - transferências para aplicação em programas de financiamento nos termos do disposto nos arts. 159, I, "c" e 239, § 1º, da Constituição Federal.

Por sua vez, no artigo 59 da CF:
Art. 159. A União entregará:

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma:

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
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  #6  
Antigo Tue, 05/08/08, 11:15 AM
Araer Araer está offline
 
Registrado em: 27/11/06
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Posts: 393
Padrão Re: Questão 174 AFO

É..

Por está alínea depreende-se que essas instituições financeiras se tratam de agências oficiais de fomento, como o BNDES, BASA, Banco do Nordeste, entre outros, os quais são empresas não-dependentes integrantes do orçamento de investimento.
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  #7  
Antigo Tue, 05/08/08, 11:15 AM
Zé Pequeno Zé Pequeno está offline
 
Registrado em: 25/11/06
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Posts: 796
Padrão Re: Questão 174 AFO

Pelo jeito atirei no que vi e acertei no que não vi.


Citação:
Postado Originalmente por rvieira.bsb
Parece que está errada. Também errei... olhem só:

Lei 9.082
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as empresas que recebam recursos da União apenas sob a forma de:

I - participação acionária;

II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;

III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;

IV - transferências para aplicação em programas de financiamento nos termos do disposto nos arts. 159, I, "c" e 239, § 1º, da Constituição Federal.

Por sua vez, no artigo 59 da CF:
Art. 159. A União entregará:

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma:

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
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  #8  
Antigo Tue, 05/08/08, 11:17 AM
Araer Araer está offline
 
Registrado em: 27/11/06
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Posts: 393
Padrão Re: Questão 174 AFO

É..

Por está alínea depreende-se que essas instituições financeiras se tratam de agências oficiais de fomento, como o BNDES, BASA, Banco do Nordeste, entre outros, os quais são empresas não-dependentes integrantes do orçamento de investimento.
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