Sanção tácita

[luciano_p]

Ola pessoal, alguem poderia me ajudar nessa questão da ESAF, ela é de 2004, para o cargo de Oficial de Chancelaria MRE.

No que diz respeito ao processo legislativo, marque a única opção correta.

a) De acordo com as regras constitucionais relativas ao processo legislativo das medidas provisórias, elas terão, sempre, eficácia pelo período máximo de cento e vinte dias, contados da data de sua edição.

b) A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

c) A sanção tácita de um projeto de lei se dá quando, no prazo de quinze dias corridos, contados da data do recebimento do projeto de lei, o presidente da República não o sanciona nem o veta.

d) A delegação ao presidente da República, pelo Congresso Nacional, de autorização para elaborar uma lei delegada terá a forma de Resolução do Congresso Nacional e poderá determinar que o presidente da República submeta o texto do projeto à apreciação do Congresso Nacional.

e) As leis complementares serão aprovadas, em cada Casa Legislativa, por maioria absoluta dos votos válidos manifestados pelos parlamentares da Casa, durante a votação da matéria.


pelo gaba q eu tenho, a resposta é a letra "D", mas o que está errado, na "C", ?!?!?!

[smartini]

São 15 (quinze) dias úteis. Pegadinha mesmo!!

[luciano_p]

pois é mas o art. 66 da CF, parece dar duas interpretacoes

§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

será que temos q desconsiderar esse paragrafo 3º ???? ou quando q aplico ele???

[smartini]

Como está no mesmo artigo, eu entendo que o prz do parágrafo 3º é o mesmo do 1º - os quinze dias são úteis, pq se assim não fosse teria alguma referência nesse 3º. Acho que é isso.

[luciano_p]

é axo q pode ser isso mesmo.... valeu!!!