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  #1  
Antigo Wed, 18/06/08, 09:13 PM
cal cal está offline
 
Registrado em: 25/11/06
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Padrão Dúvida de AFOR

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

A O governador pode, por decreto, nos limites da lei
orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a
pesquisa científica.
B O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a
proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do
Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo
quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do
governador.
C É defeso o início de programa não incluído na lei
orçamentária anual.
D É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações
na legislação tributária.
E Medida provisória é instrumento adequado para abertura de
crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.


Gaba: C


Pessoal, alguém sabe explicar por que a alternativa D está errada???

Dispor sobre alterações na legislação tributária não cabe à LDO?
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  #2  
Antigo Wed, 18/06/08, 09:46 PM
cal cal está offline
 
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Padrão Re: Dúvida de AFO

Pessoal, alguém consegue chegar aos valores dados como resposta para as questões 45 e 46 (Contabilidade) desta prova.

http://www.cespe.unb.br/concursos/CGEPB ... _001_1.PDF
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  #3  
Antigo Wed, 18/06/08, 09:58 PM
mineira
 
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Padrão Re: Dúvida de AFO

cal, as alterações na legislação tributária devem ser previstas na LDO, pois a LOA deve obedecer ao princípio da exclusividade, ou seja, não deve dispor sobre outros fins que não a previsão da receita e fixação da despesa, salvo para autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por ARO.
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  #4  
Antigo Wed, 18/06/08, 09:59 PM
mineira
 
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Padrão Re: Dúvida de AFO

cal, as alterações na legislação tributária devem ser previstas na LDO, pois a LOA deve obedecer ao princípio da exclusividade, ou seja, não deve dispor sobre outros fins que não a previsão da receita e fixação da despesa, salvo para autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por ARO.
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  #5  
Antigo Wed, 18/06/08, 10:14 PM
cal cal está offline
 
Registrado em: 25/11/06
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Posts: 670
Padrão Re: Dúvida de AFO

ENTÃO, MAS A BANCA DEU COMO RESPOSTA CORRETA A LETRA C. QUANDO EU ESTAVA FAZENDO ESSA PROVA, ACHEI QUE HAVIA DUAS RESPOSTAS CORRETAS E QUE SERIA ANULADA. NO ENTANTO O GABARITO DEFINITIVO TRAZ A RESPOSTA A C.
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  #6  
Antigo Wed, 18/06/08, 10:19 PM
 
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Padrão Re: Dúvida de AFO

Pois é cal, essa questão deveria mesmo ter sido anulada. Depois dá uma passadinha na sala da CGE-PB pra vc ver, o pessoal ficou indignado como esta e duas de contabilidade que não fechavam, não foram anuladas!!!
link:
viewtopic.php?f=107&t=34737

Valeu!
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  #7  
Antigo Wed, 18/06/08, 10:32 PM
mineira
 
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Padrão Re: Dúvida de AFO

É cal, concordo com vc,mas infelizmente estamos sujeitos a essas provas cada dia mais mal elaboradas e resultados cada vez mais imprevisíveis...
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