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  #1  
Antigo Sun, 08/06/08, 01:58 AM
ttilt ttilt está offline
 
Registrado em: 14/10/07
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Padrão prazos para PPA e divergência entre diferentes entes

UnB / CESPE – SEAD / ADEPARÁ / Concurso Público – Aplicação: 25/1/2004
98-Ato das disposições constitucionais transitórias estabelece que, no âmbito federal, o projeto de lei do plano plurianual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa – 22 de dezembro. Para os demais entes da federação, legislação própria poderá fixar outro calendário, tendo em vista atender a peculiaridades locais.

GABA:C

Comentários: Quer dizer que "para demais entes da federação, legislação própria poderá fixar outro calendário"? Em que lei isso está escrito? Procurei na CF mas não encontrei. O gaba está errado?

UnB / CESPE – SEAD / ADEPARÁ / Concurso Público – Aplicação: 25/1/2004
102-Os prazos para encaminhamento ao Poder Legislativo do
projeto de lei das diretrizes orçamentárias e sua devolução
serão definidos na lei que disporá sobre as questões
orçamentárias em geral.

GABA:E

Comentários: De acordo com a CF art. 165
§ 9º - Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;


Então o gaba está errado?


Outra dúvida minha;
operações de crédito de curto prazo (que sejam resolvidas antes do fim do exercício subseqüênte) integram o ativo financeiro certo? Isso inclui as operações de crédito por ARO (já que são liquidadas até 10/12) certo?
Nesse caso pode-se dizer que op. de crédito por ARO compõem a dívida flutuante? Ou por serem formalmente "operações de crédito" compõem a dívida fundada como todas as outras operações de crédito independente de prazo ?
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  #2  
Antigo Sun, 08/06/08, 02:57 AM
Tiger Robocop Tiger Robocop está offline
 
Registrado em: 27/10/07
Posts: 421
Padrão Re: prazos para PPA e divergência entre diferentes entes

Citação:
Postado Originalmente por ttilt
UnB / CESPE – SEAD / ADEPARÁ / Concurso Público – Aplicação: 25/1/2004
98-Ato das disposições constitucionais transitórias estabelece que, no âmbito federal, o projeto de lei do plano plurianual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa – 22 de dezembro. Para os demais entes da federação, legislação própria poderá fixar outro calendário, tendo em vista atender a peculiaridades locais.

GABA:C

Comentários: Quer dizer que "para demais entes da federação, legislação própria poderá fixar outro calendário"? Em que lei isso está escrito? Procurei na CF mas não encontrei. O gaba está errado?
Na verdade, não há lei expressa dizendo isso. Isso vem da doutrina e da jurisprudência.
As constituições e as leis estaduais e municipais podem fixar outros prazos para encaminhamento do projeto do PPA, dentro do 1º exercício do mandato. O que não pode mudar é o prazo de vigência do PPA, por simetria às regras aplicadas em âmbito federal. O gabarito é certo mesmo.

Citação:
UnB / CESPE – SEAD / ADEPARÁ / Concurso Público – Aplicação: 25/1/2004
102-Os prazos para encaminhamento ao Poder Legislativo do projeto de lei das diretrizes orçamentárias e sua devolução serão definidos na lei que disporá sobre as questões orçamentárias em geral.

GABA:E

Comentários: De acordo com a CF art. 165
§ 9º - Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;


Então o gaba está errado?
Acho que o problema do item seria de interpretação:
"Os prazos para encaminhamento ao Poder Legislativo do projeto de lei das diretrizes orçamentárias e sua devolução serão definidos na lei que disporá sobre as questões orçamentárias em geral."
Isso dá a entender como se não houvesse prazo definido atualmente.
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  #3  
Antigo Sun, 08/06/08, 03:07 AM
Tiger Robocop Tiger Robocop está offline
 
Registrado em: 27/10/07
Posts: 421
Padrão Re: prazos para PPA e divergência entre diferentes entes

Citação:
Postado Originalmente por ttilt
Outra dúvida minha;
operações de crédito de curto prazo (que sejam resolvidas antes do fim do exercício subseqüênte) integram o ativo financeiro certo? Isso inclui as operações de crédito por ARO (já que são liquidadas até 10/12) certo?
Nesse caso pode-se dizer que op. de crédito por ARO compõem a dívida flutuante? Ou por serem formalmente "operações de crédito" compõem a dívida fundada como todas as outras operações de crédito independente de prazo ?
Operações de Crédito por ARO fazem parte da dívida flutuante, pois independem de autorização orçamentária para a sua realização.
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  #4  
Antigo Wed, 11/06/08, 02:20 PM
Professor Glauber Mota Professor Glauber Mota está offline
 
Registrado em: 27/11/06
Posts: 3,290
Padrão Re: prazos para PPA e divergência entre diferentes entes

UnB / CESPE – SEAD / ADEPARÁ / Concurso Público – Aplicação: 25/1/2004
98-Ato das disposições constitucionais transitórias estabelece que, no âmbito federal, o projeto de lei do plano plurianual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa – 22 de dezembro. Para os demais entes da federação, legislação própria poderá fixar outro calendário, tendo em vista atender a peculiaridades locais. GABA:C
Comentários: Quer dizer que "para demais entes da federação, legislação própria poderá fixar outro calendário"? Em que lei isso está escrito? Procurei na CF mas não encontrei. O gaba está errado?
TRATA-SE DE ASSUNTO DE AFO. MAS NO MEU ENTENDER, A NOVA LEI 4320/64 DEVE TRATAR DISSO. ENQUANTO ISSO, ENTENDO QUE COMO AS CE'S DEVEM SE ADEQUAR À CF. MAS ISSO NÃO PREJUDICA CALENDÁRIOS. PROCURE SE PROFESSOR DE AFO DE CONSTITUCIONAL PARA CONFIRMAR.


UnB / CESPE – SEAD / ADEPARÁ / Concurso Público – Aplicação: 25/1/2004
102-Os prazos para encaminhamento ao Poder Legislativo do
projeto de lei das diretrizes orçamentárias e sua devolução
serão definidos na lei que disporá sobre as questões
orçamentárias em geral. GABA:E
Comentários: De acordo com a CF art. 165
§ 9º - Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
Então o gaba está errado?
MAIS UMA QUESTÃO DE AFO OU DE CONSTITUCIONAL. ACREDITO QUE A QUESTÃO MERECE RECURSO. CONFIRME COM SEU PROFESSOR.

Outra dúvida minha;
operações de crédito de curto prazo (que sejam resolvidas antes do fim do exercício subseqüênte) integram o ativo financeiro certo? Isso inclui as operações de crédito por ARO (já que são liquidadas até 10/12) certo?
Nesse caso pode-se dizer que op. de crédito por ARO compõem a dívida flutuante? Ou por serem formalmente "operações de crédito" compõem a dívida fundada como todas as outras operações de crédito independente de prazo ?
CONFORME A LEI 4320/64, ART. 92, OS DÉBITOS DE TESOURARIA (ARO) SÃO ITEM DA D. FLUTUANTE.
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