Fórum Concurseiros!

Voltar   Fórum Concurseiros! > Disciplinas > Controle Externo
Esqueci minha senha! Quero me registrar!


Resposta
 
Ferramentas do Tópico Pesquisar no Tópico
  #1  
Antigo Wed, 14/05/08, 11:46 PM
athlon athlon está offline
 
Registrado em: 25/11/06
Posts: 694
Padrão validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

(CESPE / Pref. Municipal de Vila Velha - 2008)
101 As contas prestadas pelo prefeito devem incluir as da Câmara Municipal e receber parecer prévio, separadamente, do Tribunal de Contas, em princípio, no prazo de 60 dias de seu recebimento, pois a lei orgânica municipal pode fixar prazo diferente.

Gabarito: CERTO

Pelo jeito o CESPE não levou em consideração a medida liminar do STF que suspendeu a*validade*do*caput*do*art.*56**e*do*art.*57*da*LR F.

O que acha, professor Luiz Henrique?

Grato.
Responder com Citação
  #2  
Antigo Thu, 15/05/08, 02:20 PM
Luiz Henrique Lima Luiz Henrique Lima está offline
 
Registrado em: 05/07/07
Localização: Cuiabá - MT
Posts: 1,030
Padrão Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

Prezado Athlon

Muito interessante o seu exemplo. Creio que o gabarito está errado, à luz do novo entendimento do STF, mas nem sempre as bancas reconhecem seus erros.

Bons estudos!
Responder com Citação
  #3  
Antigo Fri, 16/05/08, 12:15 AM
athlon athlon está offline
 
Registrado em: 25/11/06
Posts: 694
Padrão Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

Pois é professor, esta prova foi aplicada em fev/2008 (edital de dez/2007). E este gabarito já é o definitivo.

prova: http://www.cespe.unb.br/concursos/PMVV2 ... _006_7.pdf
gabarito definitivo: http://www.cespe.unb.br/concursos/PMVV2 ... _006_7.pdf

Essa decisão do STF em caráter liminar foi em controle abstrato ou controle concreto?
Responder com Citação
  #4  
Antigo Fri, 16/05/08, 01:32 AM
Luiz Henrique Lima Luiz Henrique Lima está offline
 
Registrado em: 05/07/07
Localização: Cuiabá - MT
Posts: 1,030
Padrão Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

Abstrato: ADI 2238.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar relativamente ao artigo 56, caput, e, por maioria, deferiu a cautelar quanto ao artigo 57, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, vencido o Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator), que a indeferia. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Lavrará o acórdão o sucessor do Ministro Ilmar Galvão, o Senhor Ministro Carlos Britto, que não participou da votação. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 08.08.2007.

Decisão: Fica retificada a decisão proclamada na assentada anterior para constar que, quanto ao artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal, à unanimidade, deferiu a cautelar, nos termos do voto do Relator. Ausente, nesta assentada, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.08.2007.
Responder com Citação
  #5  
Antigo Fri, 16/05/08, 11:36 PM
athlon athlon está offline
 
Registrado em: 25/11/06
Posts: 694
Padrão Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

Obrigado, professor Luiz Henrique.
Responder com Citação
  #6  
Antigo Sat, 21/06/08, 12:17 AM
athlon athlon está offline
 
Registrado em: 25/11/06
Posts: 694
Padrão Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

Professor,
Mais uma vez o CESPE desconsiderou a suspensão liminar da ADIN 2238.

(CESPE/ TCE-AC / 2008)QUESTÃO 33
Julgue os itens a seguir, relativos à prestação de contas e à transparência na gestão fiscal.
I Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias estão entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal.
II As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas.
III Os tribunais de contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
IV A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e do combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
V O relatório resumido de execução orçamentária abrange todos os poderes e o Ministério Público, sendo obrigatória a divulgação até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

A quantidade de itens certos é igual a
A 1.
B 2.
C 3.
D 4.
E 5.

O gabarito preliminar é letra E. O definitivo sairá no dia 25/6. Ficarei de olho.

http://www.cespe.unb.br/concursos/tceac ... 001_01.PDF

http://www.cespe.unb.br/concursos/tceac ... _001_1.PDF


Pelo site do STF, a ADI 2238, conforme http://www.stf.gov.br/portal/peticaoIni ... cesso=2238 , ainda não foi publicada (Data de Publicação da Liminar:
Pendente). Portanto ela não teria eficácia.

Por outro lado, em http://www.stf.gov.br/portal/processo/v ... lgamento=M , informa que houve publicação no dia 17 e 21/8/2007.

Não estou entendendo mais é nada. Eita CESPE!!!

Grato.
Responder com Citação
  #7  
Antigo Mon, 23/06/08, 01:32 PM
frederas frederas está offline
 
Registrado em: 04/10/07
Posts: 48
Padrão Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

Que tal um e-mail para o STF, perguntando sobre a publicação da liminar?

Ou então para o TCU, sobre qual prática está sendo aplicada em 2008.
Responder com Citação
  #8  
Antigo Mon, 23/06/08, 07:13 PM
Luiz Henrique Lima Luiz Henrique Lima está offline
 
Registrado em: 05/07/07
Localização: Cuiabá - MT
Posts: 1,030
Padrão Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

Prezados

Conforme já consta da 2. edição do meu livro Controle Externo, o TCU, em 2008, emitirá apenas um parecer prévio. Por sinal, a sessão será amanhã, 25/06.

A meu ver, o gabarito está errado novamente.

Bons estudos!
Responder com Citação
  #9  
Antigo Tue, 18/01/11, 10:09 AM
AUCE.10 AUCE.10 está offline
 
Registrado em: 26/01/10
Localização: RECIFE
Posts: 601
Padrão Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

Citação:
Postado Originalmente por athlon Ver Post
(CESPE / Pref. Municipal de Vila Velha - 2008)
101 As contas prestadas pelo prefeito devem incluir as da Câmara Municipal e receber parecer prévio, separadamente, do Tribunal de Contas, em princípio, no prazo de 60 dias de seu recebimento, pois a lei orgânica municipal pode fixar prazo diferente.

Gabarito: CERTO
A minha dúvida é a seguinte: a lei orgânica municipal pode fixar prazo diferente de 60 dias??
Afinal, a CF/ 88 fala "em 60 dias" e não "até 60 dias"; logo ela não abre exceções...

Valeu,
ALDEBARAN
Responder com Citação
  #10  
Antigo Tue, 18/01/11, 11:12 AM
G_M_C G_M_C está offline
 
Registrado em: 29/11/06
Posts: 672
Padrão Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

Olá pessoal!

Quanto à questão do prazo (60 dias), acredito que a Lei Orgânica do Município não possa estabelecer prazo diverso, pois, conforme preconiza o artigo 75 da CF/88:

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.


Acredito que a questão do prazo esteja inclusa no aspecto da fiscalização (além dos mecanismos de fiscalização - auditorias, prestação de contas, tomada de contas, etc - acredito que os prazos também estão inseridos no quesito fiscalização).


Espero ter ajudado.


Abraços e BONS ESTUDOS!!!
Responder com Citação
  #11  
Antigo Tue, 18/01/11, 08:14 PM
AUCE.10 AUCE.10 está offline
 
Registrado em: 26/01/10
Localização: RECIFE
Posts: 601
Padrão Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

Citação:
Postado Originalmente por G_M_C Ver Post
Olá pessoal!

Quanto à questão do prazo (60 dias), acredito que a Lei Orgânica do Município não possa estabelecer prazo diverso, pois, conforme preconiza o artigo 75 da CF/88:

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.


Acredito que a questão do prazo esteja inclusa no aspecto da fiscalização (além dos mecanismos de fiscalização - auditorias, prestação de contas, tomada de contas, etc - acredito que os prazos também estão inseridos no quesito fiscalização).


Espero ter ajudado.


Abraços e BONS ESTUDOS!!!
Fala GMC,

Pelo q vc comentou, então essa questão está com o gabarito trocado: de CERTA, deveria ser ERRADA????

Valeu
ALDEBARAN
Responder com Citação
  #12  
Antigo Wed, 19/01/11, 08:46 AM
G_M_C G_M_C está offline
 
Registrado em: 29/11/06
Posts: 672
Padrão Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

Olá companheiro ALDEBARAN!

O Mestre Luiz Henrique já se posicionou no sentido de considerar a questão ERRADA, pois as contas prestadas pelo prefeito devem incluir as da Câmara Municipal e receber parecer prévio,CONJUNTAMENTE, do Tribunal de Contas.


Para mim, além desse erro, considero, salvo melhor juízo, que a questão também está ERRADA quando afirma que o prazo de 60 dias para elaboração do parecer prévio pode ser fixado de modo diferente na lei orgânica municipal. Nesse sentido, acredito que a Lei Orgânica do Município não possa estabelecer prazo diverso, pois, conforme preconiza o artigo 75 da CF/88:

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.


Acredito que a questão do prazo esteja inclusa no aspecto da fiscalização (além dos mecanismos de fiscalização - auditorias, prestação de contas, tomada de contas, etc - acredito que os prazos também estão inseridos no quesito fiscalização).

Espero ter ajudado.


Abraços e BONS ESTUDOS!!!


Abraços e BONS ESTUDOS!!!
Responder com Citação
  #13  
Antigo Mon, 24/01/11, 10:27 PM
AUCE.10 AUCE.10 está offline
 
Registrado em: 26/01/10
Localização: RECIFE
Posts: 601
Padrão Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

Citação:
Postado Originalmente por G_M_C Ver Post
Olá companheiro ALDEBARAN!

O Mestre Luiz Henrique já se posicionou no sentido de considerar a questão ERRADA, pois as contas prestadas pelo prefeito devem incluir as da Câmara Municipal e receber parecer prévio,CONJUNTAMENTE, do Tribunal de Contas.


Para mim, além desse erro, considero, salvo melhor juízo, que a questão também está ERRADA quando afirma que o prazo de 60 dias para elaboração do parecer prévio pode ser fixado de modo diferente na lei orgânica municipal. Nesse sentido, acredito que a Lei Orgânica do Município não possa estabelecer prazo diverso, pois, conforme preconiza o artigo 75 da CF/88:

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.


Acredito que a questão do prazo esteja inclusa no aspecto da fiscalização (além dos mecanismos de fiscalização - auditorias, prestação de contas, tomada de contas, etc - acredito que os prazos também estão inseridos no quesito fiscalização).

Espero ter ajudado.


Abraços e BONS ESTUDOS!!!


Abraços e BONS ESTUDOS!!!
Fala GMC,

Valeu pelas respostas!!!!
Responder com Citação
  #14  
Antigo Tue, 01/02/11, 08:09 AM
ENGENHEIROTCU ENGENHEIROTCU está offline
 
Registrado em: 06/04/07
Posts: 367
Padrão Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

Citação:
Postado Originalmente por athlon Ver Post
Professor,
Mais uma vez o CESPE desconsiderou a suspensão liminar da ADIN 2238.

(CESPE/ TCE-AC / 2008)QUESTÃO 33
Julgue os itens a seguir, relativos à prestação de contas e à transparência na gestão fiscal.
I Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias estão entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal.
II As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas.
III Os tribunais de contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
IV A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e do combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
V O relatório resumido de execução orçamentária abrange todos os poderes e o Ministério Público, sendo obrigatória a divulgação até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

A quantidade de itens certos é igual a
A 1.
B 2.
C 3.
D 4.
E 5.

O gabarito preliminar é letra E. O definitivo sairá no dia 25/6. Ficarei de olho.

http://www.cespe.unb.br/concursos/tceac ... 001_01.PDF

http://www.cespe.unb.br/concursos/tceac ... _001_1.PDF


Pelo site do STF, a ADI 2238, conforme http://www.stf.gov.br/portal/peticaoIni ... cesso=2238 , ainda não foi publicada (Data de Publicação da Liminar:
Pendente). Portanto ela não teria eficácia.

Por outro lado, em http://www.stf.gov.br/portal/processo/v ... lgamento=M , informa que houve publicação no dia 17 e 21/8/2007.

Não estou entendendo mais é nada. Eita CESPE!!!

Grato.
Acho que outra lição que se pode aprender dessas questões é que o cespe não está levando em conta decisões do stf em fase de liminar, e sendo assim, deve-se seguir o que a banca está pedindo, inclusive utilizar isso para futuros recursos em questões semelhantes, considerando que a banca, por coerência, não pode ter dois entendimentos para uma mesma situação.
Responder com Citação
  #15  
Antigo Wed, 09/02/11, 09:33 PM
Luiz Henrique Lima Luiz Henrique Lima está offline
 
Registrado em: 05/07/07
Localização: Cuiabá - MT
Posts: 1,030
Padrão Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

Prezados alunos

Quanto à questão do prazo de 60 dias, a resposta está na LRF:

Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

No que concerne à decisão do STF ser liminar, nem por isso deixa de prevalecer, como aliás está ocorrendo. Desde sua edição, só há um parecer prévio na União e em toda parte. Se o Cespe quer insistir no erro, é uma opção, pois ele é todo poderoso. O que eu não posso é deixar de dizer que está errado.

Bons estudos!
Responder com Citação
Resposta

Ferramentas do Tópico Pesquisar no Tópico
Pesquisar no Tópico:

Pesquisa Avançada

Regras para Posts
Você não pode postar novos tópicos
Você não pode postar respostas
Você não pode postar anexos
Você não pode editar seus posts

Código [IMG] Sim
Código HTML Não

Ir para...

Tópicos Similares
Tópico Tópico Iniciado Por Fórum Respostas Última Mensagem
Art. 17 caput/CF - criação de partidos políticos wrocha84 Direito Constitucional 4 Tue, 22/01/13 01:45 PM
Dúvida: Artigo 45 CF CAPUT versus parágrafo 2 cassio_cunha Direito Constitucional 2 Thu, 16/09/10 07:34 PM
Título II CF, Art. 5, caput kamilah Direito Constitucional 1 Sun, 27/12/09 07:08 PM
DÚVIDA LRF ART 56 (caput) LIMINAR CONCEDIDA moacyrmmcj Controle Externo 3 Fri, 05/12/08 12:10 PM
[RITCU] art. 112, caput -=|zami|=- Controle Externo 4 Thu, 17/07/08 03:05 PM




Horários baseados na GMT -2. Agora são 04:53 AM.


Powered by vBulletin® Version 3.8.4
Copyright ©2000 - 2014, Jelsoft Enterprises Ltd. :: Translated by vB-Brasil