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  #1  
Antigo Wed, 14/05/08, 11:35 AM
mdsfranco mdsfranco está offline
 
Registrado em: 10/12/06
Posts: 92
Padrão Vigência, Eficácia, Anterioridade e Medida Provisória

Questão apresentada:

Em relação à vigência da legislação tributária podemos afirmar que, salvo disposição em contrário,

a) a medida provisória, até que seja convertida em lei, revoga ou suspende a lei com ela incompatível. Caso não haja a conversão, a lei anterior voltará em sua plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas formadas no período de vigência da medida provisória.

b) em face do princípio da anterioridade, uma lei pode estar vigente e eficaz, mas só se pode aplicá-la aos fatos geradores que ocorrerem no exercício seguinte ao da sua publicação.

+++++++++++++++

1)O que há de errado na primeira afirmativa? Seria porque não há o salvo disposição em contrário??? Mas sim sempre ocorre o apontado como descrito na CF. Seria isso ou têm outra erro por aqui?

2)A segunda afirmativa me pareceu errônea visto que não veja a possibilidade de lei estar eficaz , e naturalmente vigente, mas não estar produzindo seus efeitos. No meu entendimento quando uma lei está eficaz, produz seus efeitos e já é de observação obrigatória pela sociedade...

O GABARITO QUE TENHO APONTA COMO SENDO A RESPOSTA A LETRA B.

Obrigado.
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  #2  
Antigo Fri, 23/05/08, 08:26 AM
junior.ce junior.ce está offline
 
Registrado em: 12/12/06
Localização: Terra do Nunca - CE !!!!
Posts: 633
Padrão Re: Vigência, Eficácia, Anterioridade e Medida Provisória

Caríssimo mdsfranco,

Vou tentar te ajudar...

a medida provisória, até que seja convertida em lei, revoga ou suspende a lei com ela incompatível. Caso não haja a conversão, a lei anterior voltará em sua plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas formadas no período de vigência da medida provisória

RESP.: Uma Lei A que foi revogada por uma Lei B revogadora não poderá voltar a sua plenitude após a revogação da Lei B. Isto seria um caso de repristinação!!!

em face do princípio da anterioridade, uma lei pode estar vigente e eficaz, mas só se pode aplicá-la aos fatos geradores que ocorrerem no exercício seguinte ao da sua publicação.

Essa eu também concordo com você!!! Se a lei está eficaz, ela já produz efeitos..
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  #3  
Antigo Fri, 23/05/08, 06:18 PM
felcruel felcruel está offline
 
Registrado em: 23/03/08
Localização: São Paulo, SP
Posts: 779
Padrão Re: Vigência, Eficácia, Anterioridade e Medida Provisória

o erro da A é que a medida provisória não revoga, apenas suspende!! por isso q quando rejeitada a lei suspensa volta a produzir efeitos.
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  #4  
Antigo Sat, 24/05/08, 01:50 PM
linho-cs linho-cs está offline
 
Registrado em: 09/01/07
Localização: poços de caldas /mg
Posts: 235
Padrão Re: Vigência, Eficácia, Anterioridade e Medida Provisória

"em face do princípio da anterioridade, uma lei pode estar vigente e eficaz, mas só se pode aplicá-la aos fatos geradores que ocorrerem no exercício seguinte ao da sua publicação."

eu consideraria como correta essa assertiva, mesmo me parecendo um pouco mal formulada.

eu faria o seguinte raciocínio, imagine uma lei publicada no ano passado aumentando a alíquota de um imposto sujeito a anterioridade do exercício financeiro, ok?

Ora, hoje ela está vigente e eficaz, não? Atingindo os fatos geradores deste ano.

Caso, venha a ser descoberto um FG ocorrido no ano passado essa lei não incidirá sobre ele, ou seja, hj ela é vigente e eficaz, porém não posso aplicá-la a um fato gerador ocorrido no ano de sua publicação. Só posso aplicá-la aos fatos geradores que ocorrerem no exercício seguinte ao de sua publicação.

um pouco forçado? rs

abraços
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  #5  
Antigo Thu, 23/07/09, 06:48 PM
leobrasil leobrasil está offline
 
Registrado em: 23/06/09
Posts: 45
Padrão Re: Vigência, Eficácia, Anterioridade e Medida Provisória

tb não concordo com a letra "b"

João Marcelo Rocha fala no livro: "...podemos dizer que a vigência de uma lei é tema intrínseco ao seu próprio texto, depende da vontade do legislador que a produz. A eficácia é a aptidão de a norma produzir efeitos jurídicos válidos e isso depende da compatibilidade entre a manifestação da vontade feita pelo legislador e a vontade constitucional..."

Oras, como é possível a lei estar eficaz e só se aplicar aos fatos geradores no exercício seguinte???
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