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  #1  
Antigo Thu, 08/05/08, 02:44 PM
Araer Araer está offline
 
Registrado em: 27/11/06
Localização: Brasilia-DF
Posts: 393
Padrão DEDUÇÕES DA RECEITA

Caro professor,

Conforme Manual Procedimentos da Receita Pública,
"Se a receita arrecadada possuir parcelas a serem destinadas a outros
entes (transferências), ou parcelas de restituições esses fatos não devem ser tratados
como despesa, mas como dedução de receita, isso porque estes são recursos
arrecadados que não pertencem e não são aplicáveis em programas e ações
governamentais sob a responsabilidade do ente arrecadador, não necessitando, portanto,
de autorização orçamentária para a sua execução."

Agora me confundi toda.
As transfências legais e constitucionais (por repartição de receitas), não são classificadas como Transferências Correntes, não são despesas então?
Grande abraço
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  #2  
Antigo Thu, 08/05/08, 03:21 PM
Raquel Raquel está offline
 
Registrado em: 25/11/06
Posts: 227
Padrão Re: DEDUÇÕES DA RECEITA

Araer,

vamos esperar pra ver o que o prof. Glauber tem a dizer, mas eu acho que Transferências legais e constitucionais não são Transferências Correntes. Essas são transferências feitas a título de contribuições e subvenções (dentre outras hipóteses, claroagamento inativos, juros da dívida...) e são sim, Despesas Correntes.

As receitas que vão permitir essas tranferências pertencem ao ente arrecadador até o momento do repasse dos valores, já no caso das transferências constitucionais, o ente arrecada, mas na realidade elas não lhe pertencem, daí serem consideradas dedução da receita.

Vamos esperar o pronunciamento do prof. pra tirar a dúvida...
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  #3  
Antigo Thu, 08/05/08, 05:16 PM
Professor Glauber Mota Professor Glauber Mota está offline
 
Registrado em: 27/11/06
Posts: 3,290
Padrão Re: DEDUÇÕES DA RECEITA

OBSERVE O QUE O PRÓPRIO MANUAL DA RECEITA ESCLARECE EM RELAÇÃO AO ASSUNTO:

"7.2 RECURSOS CUJA TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO COMPETE A UM ENTE
DA FEDERAÇÃO, MAS SÃO ATRIBUÍDOS A OUTRO(S) ENTE(S)
1) No caso em que se configure em orçamento apenas o valor pertencente ao ente
arrecadador, deverá ser registrado o valor total arrecadado, incluindo os recursos
de terceiros. Após isso, estes últimos serão registrados como dedução da receita e
será reconhecida uma obrigação para com o “beneficiário” desses valores.
A adoção desse procedimento está fundamentada no fato de que não há necessidade
de aprovação parlamentar para transferência de recursos de acordo com o que
determina a legislação. As transferências constitucionais ou legais constituem valores
que não são passíveis de alocação em despesas pelo ente público, desse modo, não
há desobediência ao Princípio do Orçamento Bruto, segundo o qual receitas e
despesas devem ser incluídas no orçamento em sua totalidade, sem deduções.
2) No caso em que se consigne em orçamento o valor total a ser arrecadado,
incluindo os recursos de terceiros, em que o ente seja apenas arrecadador, o
recebimento será integralmente computado como receita, sendo efetuada uma
despesa quando da entrega ao beneficiário. Exemplo: FPM – Fundo de
Participação dos Municípios.
Tais observações são aplicadas apenas para recursos que não pertençam ao
ente, ou seja, cuja transferência seja intergovernamental, de acordo com a legislação em
vigor."

PELO TEXTO DO MANUAL, ENTENDO QUE AS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS (UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) PODEM SER INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO PELO VALOR BRUTO OU LÍQUIDO. NO CASO DE SER ORÇADO PELO VALOR BRUTO, A TRANSFERÊNCIA DÁ-SE COMO DESPESA ORÇAMENTÁRIA. CASO PELO VALOR LÍQUIDO, A TRANSFERÊNCIA DÁ-SE COMO DEDUÇÃO DE RECEITA.
TODAVIA, VOU INVESTIGAR UM POUCO MAIS PARA TECER UM COMENTÁRIO COM MAIOR SEGURANÇA.
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