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Direito Administrativo colaboração: Sandro Maranhão, Cyonil


 
 
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  #1  
Antigo Mon, 21/04/08, 05:05 PM
AFRFB 2009 AFRFB 2009 está offline
 
Registrado em: 01/03/08
Posts: 8
Padrão Servidor público - pode ser presidente de uma associação?

Professor,

O servidor público federal pode ser presidente de uma associação?

De acordo com o art. 117 da Lei 8112/90, o servidor não pode ser administrador/gerente de uma sociedade, nem atuar como procurador junto a repartições públicas.
De acordo o Código Civil, associação não é considerada uma sociedade (art. 44), pois não tem fins lucrativos.


Lei 8.112/90

Das Proibições

******* Art.*117.**Ao servidor é proibido:

******* X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

******* XI*-*atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;


Código civil:

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;
II - as sociedades;

III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
  #2  
Antigo Mon, 21/04/08, 10:58 PM
seano'neal seano'neal está offline
Professor(a)
 
Registrado em: 25/11/06
Localização: rio de janeiro
Posts: 2,345
Padrão Re: Servidor público - pode ser presidente de uma associação?

AFRB,

Concorda comigo que a OSCIP é uma associação, ou pode ser? Então, lá fica permitida a participação no conselho de administração, acaso existente. A idéia foi repetida para as OS.

Bração,

Sean.
 

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