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  #1  
Antigo Fri, 11/04/08, 10:46 PM
mdsfranco mdsfranco está offline
 
Registrado em: 10/12/06
Posts: 92
Padrão Habeas Data X Mandado de Segurança

Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo de
serviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigida
para o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o
requerimento porque não considerou o período trabalhado em XY
Comércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado na
carteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhista
transitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhador
solicitou ao INSS cópia do processo administrativo em que
constava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro
teor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhe
fornecer a documentação solicitada.

Na hipótese em questão, Lúcio poderá impetrar mandado de
segurança para obter a certidão.

Na prova do INSS 2008 foi dada como correta.

Não entendi pois achei que só poderia ser habeas-data visto que:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Será que alguém poderia me auxiliar no entendimento dessa questão?
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  #2  
Antigo Fri, 18/04/08, 07:37 PM
Estude! Estude! está offline
 
Registrado em: 23/06/07
Posts: 384
Padrão Re: Habeas Data X Mandado de Segurança

Citação:
Postado Originalmente por mdsfranco
Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo de
serviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigida
para o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o
requerimento porque não considerou o período trabalhado em XY
Comércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado na
carteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhista
transitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhador
solicitou ao INSS cópia do processo administrativo em que
constava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro
teor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhe
fornecer a documentação solicitada.

Na hipótese em questão, Lúcio poderá impetrar mandado de
segurança para obter a certidão.

Na prova do INSS 2008 foi dada como correta.

Não entendi pois achei que só poderia ser habeas-data visto que:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Será que alguém poderia me auxiliar no entendimento dessa questão?

Fala!

Esta questão que vc postou incitou-me a curiosidade pois tb, à primeira vista, acharia que seria HD.

Fui dar uma pesquisada e olhe só o que achei sobre cabimento do MS:

"(...) o direito de receber certidões objetivas sobre si mesmo não se confunde com o direito de obter informações pessoais constantes em entidades governamentais ou de caráter público, sendo o mandado de segurança, portanto, a ação constitucional cabível (...)".

Fonte: Livro Alexandre de Moraes

Esta questão da prova foi maligna.

Abraço!
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  #3  
Antigo Sat, 19/04/08, 08:25 PM
mdsfranco mdsfranco está offline
 
Registrado em: 10/12/06
Posts: 92
Padrão Re: Habeas Data X Mandado de Segurança

Obrigado. Parabéns. Irei checar suas fontes pois ainda não tive tempo pra ver esse livro.
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  #4  
Antigo Tue, 06/05/08, 11:28 PM
serratius serratius está offline
 
Registrado em: 08/04/08
Posts: 264
Padrão Re: Habeas Data X Mandado de Segurança

SAUDÇOES A TODOS

Desculpem-me por reviver um topico antigo, mas lendo o post me surgiu uma duvida:

Qual seria a diferença entre informaçoes sobre si mesmo e informaçoes de carater pessoal?
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