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  #1  
Antigo Sat, 22/03/08, 06:51 PM
 
Posts: n/a
Padrão COMPETENCIA PRIVATIVA X COMPETENCIA EXCLUSIVA

ALGUÉM PODERIA ME DAR UMA LUZ.?
ORA LEIO QUE A COMPETENCIA EXCLUSIVA É INDELEGÁVEL (ART.21), ORA LEIO QUE A PRIVATIVA QUE É INDELEGAVEL (ART.22).

QUAL DAS DUAS É A MAIS RESTRITIVA A FINAL???

OBRIGADO PELA AJUDA!
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  #2  
Antigo Sat, 22/03/08, 06:54 PM
Psico Psico está offline
 
Registrado em: 31/08/07
Localização: Rio de Janeiro
Posts: 162
Padrão Re: COMPETENCIA PRIVATIVA X COMPETENCIA EXCLUSIVA

Como regra a competência da União do art. 21 (exclusiva) é indelegável e a privativa (art. 22) é delegável através de LC federal para os Estados.

Para o Dir. Tributário, competência privativa é indelegável, onde achamos a competência de cada ente para instituir seus impostos, por exemplo.
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  #3  
Antigo Sat, 22/03/08, 07:18 PM
 
Posts: n/a
Padrão Re: COMPETENCIA PRIVATIVA X COMPETENCIA EXCLUSIVA

Obrigado!

Matou a xarada!
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  #4  
Antigo Sat, 22/03/08, 07:32 PM
Big Foot Big Foot está offline
 
Registrado em: 10/07/07
Posts: 10
Padrão Re: COMPETENCIA PRIVATIVA X COMPETENCIA EXCLUSIVA

Completando o Psico,

A competência tributária é dividida em 3 atribuições. Legislar, arrecadar e fiscalizar tributos.

A única que é indelegável é legislar.As outras duas atribuições são delegáveis a outras pessoas juridicas de direito público.

Big abraço
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  #5  
Antigo Sat, 22/03/08, 08:56 PM
madame gigi madame gigi está offline
 
Registrado em: 01/11/07
Posts: 193
Padrão COMPETENCIA PRIVATIVA X COMPETENCIA EXCLUSIVA

Citação:
Postado Originalmente por Big Foot
Completando o Psico,

A competência tributária é dividida em 3 atribuições. Legislar, arrecadar e fiscalizar tributos.

A única que é indelegável é legislar.As outras duas atribuições são delegáveis a outras pessoas juridicas de direito público.

Big abraço
Legal, no q diz respeito à COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA!
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