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  #1  
Antigo Wed, 12/03/08, 09:59 AM
PapaJerimum PapaJerimum está offline
 
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Padrão Questão da CGE-PB

Professor,

a questão abaixo caiu na prova de domingo da CGE-PB. O gabarito indica letra "C", mas acho q a letra "D" também está correta. Poderia nos ajudar no recurso, se for, realmente, o caso?

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

A - O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa cientifica.
B - O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.
C - É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.
D - É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.
E - Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.
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  #2  
Antigo Wed, 12/03/08, 03:29 PM
Professor Glauber Mota Professor Glauber Mota está offline
 
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Padrão Re: Questão da CGE-PB

ENTENDI SEU QUESTIONAMENTO.
MAS ACREDITO QUE A QUESTÃO, TENTOU FAZER REFERÊNCIA À LDO.
ALÉM DISSO, NÃO HÁ REGRA CONSTITUCIONAL QUE ESTABELEÇA ESSA VEDAÇÃO.
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  #3  
Antigo Wed, 12/03/08, 05:05 PM
PapaJerimum PapaJerimum está offline
 
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Padrão Re: Questão da CGE-PB

Professor,

se formos considerar que o item estava se referindo à LDO, teriamos que ter essa mesma interpretação a o item "D" e, desta forma, o item "D" ficaria errado.

Sobre não haver vedação na CF....a questão não diz q tem q ser norma constitucional!

Acho q devo fazer um recurso indo nesse sentido não eh?

Citação:
Postado Originalmente por Professor Glauber Mota
ENTENDI SEU QUESTIONAMENTO.
MAS ACREDITO QUE A QUESTÃO, TENTOU FAZER REFERÊNCIA À LDO.
ALÉM DISSO, NÃO HÁ REGRA CONSTITUCIONAL QUE ESTABELEÇA ESSA VEDAÇÃO.
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  #4  
Antigo Wed, 12/03/08, 07:40 PM
Professor Glauber Mota Professor Glauber Mota está offline
 
Registrado em: 27/11/06
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Padrão Re: Questão da CGE-PB

ACHO QUE NÃO ELE NÃO PROSPERARÁ.
PRINCIPALMENTE, PORQUE NÃO HÁ REGRA CONSTITUCIONAL ESTABELECENDO ESSA VEDAÇÃO À LOA.
MAS, TALVEZ SEJA BOM TENTAR.
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  #5  
Antigo Fri, 14/03/08, 09:58 PM
Eduardo Figueredo Eduardo Figueredo está offline
 
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Padrão Re: Questão da CGE-PB

Prezado Prof.

Entendi seu posicionamento quanto à não existência de vedação constitucional.
Embora a CF/88 disponha que caberá a LDO, realmente não consigo localizar nada que diga que vede à LOA.

Por outro lado, não estaria a referida alternativa atendendo ao Princípio da Exclusividade, disposto assim em nossa Carta Magna, “art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”


Abraços
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  #6  
Antigo Sat, 15/03/08, 07:29 PM
Professor Glauber Mota Professor Glauber Mota está offline
 
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Padrão Re: Questão da CGE-PB

BEM LEMBRADO.
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  #7  
Antigo Sat, 15/03/08, 09:39 PM
Eduardo Figueredo Eduardo Figueredo está offline
 
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Padrão Re: Questão da CGE-PB

Eis o meu recurso.
Será que tenho chance?
Abs

A Banca levou em consideração que apenas a alternativa C responde ao comando da questão.
Entretanto, a alternativa D também responde ao mesmo comando, uma vez que, é vedado à LOA dispor sobre as alterações na legislação tributária.
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, “art. 165, § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” Grifos nossos.

Ademais, a alternativa D também está correta, por atender ao Princípio Orçamentário da Exclusividade, disposto assim em nossa Carta Magna, “art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”Grifos nossos.

Assim, com base no Item 6.4.1 (Das Provas Objetivas) e atendendo ao Item 10 (Dos Recursos) do Edital do certame, solicito a anulação da questão por conter mais de uma alternativa correta.






Citação:
Postado Originalmente por Professor Glauber Mota
BEM LEMBRADO.
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  #8  
Antigo Mon, 17/03/08, 11:46 AM
Professor Glauber Mota Professor Glauber Mota está offline
 
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Padrão Re: Questão da CGE-PB

MUITO BEM ELABORADO.
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  #9  
Antigo Fri, 11/04/08, 09:41 PM
Eduardo Figueredo Eduardo Figueredo está offline
 
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Padrão Re: Questão da CGE-PB

Apesar do seu elogio, o CESPE não anulou a questão. E, infelizmente, já não mais me surpreende o "posicionamento" dessa banca.
Tem sido de uma infelicidade tremenda em suas últimas provas.
Abraços
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  #10  
Antigo Sat, 12/04/08, 06:34 PM
Professor Glauber Mota Professor Glauber Mota está offline
 
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Padrão Re: Questão da CGE-PB

LAMENTO.
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  #11  
Antigo Sat, 12/04/08, 06:34 PM
Professor Glauber Mota Professor Glauber Mota está offline
 
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Padrão Re: Questão da CGE-PB

LAMENTO.
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  #12  
Antigo Mon, 12/05/08, 08:47 AM
Gigliane Concurseira Gigliane Concurseira está offline
 
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Padrão Re: Questão da CGE-PB

Professor,

Sobre esse tema, pergunto

- É possível que a LOA disponha sobre alterações na legislação tributária que não estejam inclusas na LDO?

- É possível o aumento de impostos que não estejam incluídos na LDO e nem na LOA?

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  #13  
Antigo Mon, 12/05/08, 12:03 PM
Professor Glauber Mota Professor Glauber Mota está offline
 
Registrado em: 27/11/06
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Padrão Re: Questão da CGE-PB

Sobre esse tema, pergunto

- É possível que a LOA disponha sobre alterações na legislação tributária que não estejam inclusas na LDO?
DE ACORDO COM A CF “art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
SENDO ASSIM, NÃO VEJO COMO.

- É possível o aumento de impostos que não estejam incluídos na LDO e nem na LOA?
NÃO ENTENDI BEM O CENÁRIO. PODERIA SER MAIS PRECISO?
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  #14  
Antigo Mon, 12/05/08, 12:13 PM
Gigliane Concurseira Gigliane Concurseira está offline
 
Registrado em: 25/11/06
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Padrão Re: Questão da CGE-PB

É possível o aumento do IOF sem que este esteja incluso na LDO e na LOA(como previsão)?

Citação:
Postado Originalmente por Professor Glauber Mota
Sobre esse tema, pergunto

- É possível que a LOA disponha sobre alterações na legislação tributária que não estejam inclusas na LDO?
DE ACORDO COM A CF “art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
SENDO ASSIM, NÃO VEJO COMO.

- É possível o aumento de impostos que não estejam incluídos na LDO e nem na LOA?
NÃO ENTENDI BEM O CENÁRIO. PODERIA SER MAIS PRECISO?
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  #15  
Antigo Mon, 12/05/08, 01:09 PM
Tiger Robocop Tiger Robocop está offline
 
Registrado em: 27/10/07
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Padrão Re: Questão da CGE-PB

Citação:
Postado Originalmente por Gigliane Concurseira
É possível o aumento do IOF sem que este esteja incluso na LDO e na LOA(como previsão)?
É possível sim. A segunda parte do Art. 51, da lei 4.320/64 (..., nenhum (tributo) será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvadas a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra) não foi recepcionada pela CF/88. Além disso, os impostos relacionados Art. 153, § 1º da CF (II, IE, IPI e IOF), podem ter sua alíquota alterada pelo poder executivo, por MP ou decreto.
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