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Direito Administrativo colaboração: Sandro Maranhão, Cyonil


 
 
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  #1  
Antigo Mon, 08/10/07, 01:42 PM
Monica Vasconcelos
 
Posts: n/a
Padrão Concessão, Permissão e Autorização

Prof. será q o sr. poderia explanação sobre as formas de delegação dos serviços públicos, concessão, permissão e autorização, citando exemplos.

Obg.
  #2  
Antigo Tue, 13/11/07, 07:12 PM
emerson_mima emerson_mima está offline
 
Registrado em: 25/11/06
Localização: Campinas/SP
Posts: 732
Padrão

Concessão – é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo poder executivo. O contrato de concessão é um ajuste do dir. adm. Bilateral, oneroso, cumulativo e realizado intuito personae. = Um exemplo é a concessão de emissoras de rádio e TV

Permissão – é tradicionalmente considerada pela doutrina como ato unilateral, discricionário, precário, intuito personae, podendo ser gratuito ou oneroso. Desta forma entende-se que o termo contrato no que é pertinente a permissão de serviços públicos tem o sentido de instrumento de delegação, expressão no que abrange não só os contratos adesão como atos adm.

Necessidade de lei autorizativa para Concessão e Permissão.

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

Art. 2º Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:

I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Art. 3º As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Art. 4º A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Art. 5º O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.


- Utilização especial de bens públicos por particulares – todos podem eventualmente ser utilizados de forma especial por particulares, mediante:

autorização – serve para auxiliar interesses particulares em eventos ocasionais ou temporários (ex. serviço de taxi).
• É ato unilateral, discricionário, de título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo.
• Independe de licitação e de lei autorizadora
• Pode ser em caráter gratuito ou oneroso
• Por tempo determinado ou indeterminado.
 

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