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  #1  
Antigo Tue, 04/09/07, 04:35 PM
jungleman jungleman está offline
 
Registrado em: 10/07/07
Posts: 3
Padrão dadm-Registro de Preços - Prorrogação

Prezados,

Acerca do registro de preços, consta da Lei 8666, art. 15, § 3o que
"III - validade do registro não superior a um ano."

No manual do TCU encontra-se:

"Admite-se prorrogação da validade da Ata de
Registro de Preços por mais doze meses, em
caráter excepcional, devidamente justificado e
autorizado, quando a proposta vencedora continuar
sendo mais vantajosa para administração".

Procurei também na regulação federal do registro de preços e nada encontrei a respeito.

Em que se baseia o afirmado pelo TCU?
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  #2  
Antigo Tue, 04/09/07, 10:54 PM
Rafael Encinas Rafael Encinas está offline
 
Registrado em: 14/05/07
Localização: Brasília
Posts: 609
Padrão

Homem da Selva,

O TCU tirou isso do Decreto 3.931 de 2001, que trata do SRP.

Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei no 8.666, de 1993.
§ 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.


Este artigo fala que o prazo poderá ser superior a uma ano, quando a proposta for mais vantajosa, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.666, que trata da prorrogação dos contratos administrativos em geral.


Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
§ 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.



[/i]
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