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  #1  
Antigo Mon, 13/08/07, 10:32 AM
renatosantosbsb renatosantosbsb está offline
 
Registrado em: 04/01/07
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Padrão Poder Constituinte Derivado

Professor e demais colegas,

estou com essa dúvida na questão e só pode ser OU erro de questão OU erro meu na interpretação do texto.

Prova: Advogado da União - 2006 -> http://www.cespe.unb.br/concursos/%5Fan ... guadv2006/


Questão 65 - Cespe/2006

O poder constituinte derivado decorrente abrange os estados, para elaborarem suas constituições, e os municípios, para elaborarem suas leis orgânicas.

Gabarito foi dado como ERRADO.

Gabarito preliminar. Mas não encontrei o definitivo. Achei apenas as razões de anulação/alteração do resultado preliminar e nele não consta a mudança neste gabarito.

Grato.
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  #2  
Antigo Mon, 13/08/07, 04:32 PM
Conan Conan está offline
 
Registrado em: 27/11/06
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Padrão Re: Poder Constituinte Derivado

Caramba...essas são aquelas cruéis...

Poder Constituinte Derivado DECORRETE: art. 25. Permite aos Estados-membros a elaboração de Constituições estaduais...isso é coisa de Federação ( Forma Federativa de Estado ) e Princípio da Simetria Constitucional, então é limitado e condicionado a normas federais

Sinceramente...eu acho que Leis Orgânicas entram sim...Eu marcaria como certa!!! Até porque aOprincípio da simetria envolve :
Const. Federal / Constituição Estadual / Lei Orgânica Municipal

Leis Federais / Leis Estaduais / Leis Municipais

ihhhhhhhh num sei!!!
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  #3  
Antigo Mon, 13/08/07, 09:26 PM
Roduarte Roduarte está offline
 
Registrado em: 14/03/07
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Eu teria caído nessa tb, CESPE... Olha o que dizem os professores Gustavo Barchet e Sylvio Motta, em Curso de Direito Constitucional, página 105/106: "...todos os entes federativos periféricos (locais e regionais) gozam de poder constituinte derivado decorrente...". "...é o poder conferido aos Estados, para elaborarem e alterarem suas Constituições, e ao DF e aos Municípios para elaborarem e alterarem suas Leis Orgânicas..." O erro, creio eu, se encontra na redação da questão. Não sei exatamente onde, hahaha.
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  #4  
Antigo Mon, 13/08/07, 11:27 PM
renatosantosbsb renatosantosbsb está offline
 
Registrado em: 04/01/07
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Galera,

Só agora com a cabeça mais fresca foi que vi nos livros a resposta. O poder derivado decorrente NÃO abrange os municípios e nem o DF. Abrange tão somente os estados-membros. Questão danada essa.

encontrei a resposta somente hoje com a cabeça um pouco mais fresca. Fiz essa prova ontem a noite e ferveu a minha cabeça com o gabarito, kkkkk.. Achei a resposta no livro do Pedro Lenza. E depois fui dar uma lida no Alexandre de Moraes, rsrs

Alexandre de Moraes:

"O Poder Constituinte derivado decorrente, por sua vez, consiste na possiblidade que os Estados-membros têm, em virutude de sua autonomia político-administrativa, de se autor-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela CF. "


Pedro Lenza:

"(...) a capacidade de auto-organização municipal está delimitada no art. 29, caput, da CF/88, sendo que seu exercício caberá à Câmara Municipal, conforme parágrafo único do art. 11 do ADCT que estabelece: " P.U.: Promulgada a CE, caberá à Camara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectvia, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na CF e na CF.

Como se observa, o respeito ao conteúdo dar-se-á tanto em relação à CE, como à CF, obedecento, desta feita, como advertiram Araujo e Nunes, "a dois graus de imposição legislativa constitucional". Em virtude disso e trazendo à baila entendimento jurisprudencial emanado pelo TJSP, os autores concluem que "o poder constituinte decorrente, conferido aos Estados-Membros da Federação, não foi estendido aos Municípios. "



Valeu!!
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  #5  
Antigo Tue, 14/08/07, 01:51 AM
Roduarte Roduarte está offline
 
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Se abrange os Estados não deveria abranger o D.F. também? Não teria a Lei Orgânica do DF um caráter de Constituição Estadual? Por conseqüência da autonomia conferida, pela CF/88 Art.29/31, aos Municípios, não teria suas Leis Orgânicas também caráter constitucional?
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  #6  
Antigo Tue, 14/08/07, 01:03 PM
renatosantosbsb renatosantosbsb está offline
 
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Citação:
Postado Originalmente por Roduarte
Se abrange os Estados não deveria abranger o D.F. também? Não teria a Lei Orgânica do DF um caráter de Constituição Estadual? Por conseqüência da autonomia conferida, pela CF/88 Art.29/31, aos Municípios, não teria suas Leis Orgânicas também caráter constitucional?
não abrange o DF. Nem abrange o territórios.

valeu
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  #7  
Antigo Tue, 14/08/07, 01:11 PM
zayne zayne está offline
 
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É mas ainda fiquei com a dúvida igual do amigo Roduarte. O DF pode ter essa abrangência, porque não pode?
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  #8  
Antigo Tue, 14/08/07, 01:13 PM
renatosantosbsb renatosantosbsb está offline
 
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Citação:
Postado Originalmente por zayne
É mas ainda fiquei com a dúvida igual do amigo Roduarte. O DF pode ter essa abrangência, porque não pode?
pq não tem natureza jurídica de Constituição Estadual.
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  #9  
Antigo Tue, 14/08/07, 01:38 PM
zayne zayne está offline
 
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Hummm...valeu...obrigada!
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  #10  
Antigo Tue, 14/08/07, 08:46 PM
Roduarte Roduarte está offline
 
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Bom, lendo melhor o livro dos professores Gustavo Barchet e Sylvio Motta, em Curso de Direito Constitucional, página 106: "..Essa dupla subordinação faz com que parcela de nossa doutrina não reconheça aos entes municipais a titularidade de poder constituinte derivado decorrente, restringindo-o, pois, aos Estados e ao DF. Essa é a posição de parte da doutrina, a partir do entendimento adotado pelo TJ-SP. Predominantemente, contudo, considera-se que os Municípios são titulares de poder constituinte derivado decorrente, apesar da dupla subordinação acima apontada...".
Abraço.
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  #11  
Antigo Wed, 15/08/07, 06:48 PM
Conan Conan está offline
 
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Afinal? É ou não é ?

Município possui titularidade de poder constituído derivado decorrente ou não?

DF? Sim ou não??

quero opções:
a) sim para os dois ( Município e DF )
b) não para os dois ( Município e DF )
c) não e sim ( Município não e DF sim)
d) sim e não ( Município sim e DF não )
e) nenhuma das anteriores!!!


respondendo eu fico tranquilo!!!

fortes estudos
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  #12  
Antigo Fri, 17/08/07, 09:51 AM
renatosantosbsb renatosantosbsb está offline
 
Registrado em: 04/01/07
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Citação:
Postado Originalmente por Conan
Afinal? É ou não é ?

Município possui titularidade de poder constituído derivado decorrente ou não?

NÃO.

DF? Sim ou não??
NÃO.

quero opções:
a) sim para os dois ( Município e DF )
b) não para os dois ( Município e DF )
c) não e sim ( Município não e DF sim)
d) sim e não ( Município sim e DF não )
e) nenhuma das anteriores!!!


respondendo eu fico tranquilo!!!

fortes estudos

Respondido.

E também NÃO amplia para os Territórios.
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