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  #1  
Antigo Sat, 19/05/07, 10:29 PM
bobfox16 bobfox16 está online agora
 
Registrado em: 25/11/06
Posts: 416
Padrão Questão de Dir. Constitucional

Assinale a opção que não está de acordo com a Constituição.
a) Nenhum servidor público pode acumular cargo público
federal com outro estadual.
b) A greve é direito previsto constitucionalmente para os
servidores públicos.
c) Tanto as ações de ressarcimento por danos causados
ao erário como as de punição por ilícitos administrativos
cometidos por servidores públicos que causem
dano ao erário são imprescritíveis.
d) Os vencimentos dos cargos em comissão no âmbito
estadual podem ser fixados por decreto do Executivo.
e) Cargos públicos, em certas circunstâncias, podem
ser ocupados por estrangeiros.

Eu achei que a letra A e a Letra C não estão de acordo com a CF, mas o Gabarito foi a letra E. Alguém poderia me ajudar com comentários?
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  #2  
Antigo Sat, 19/05/07, 10:46 PM
Paraguaio Paraguaio está offline
 
Registrado em: 27/11/06
Posts: 140
Padrão Re: Questão de Dir. Constitucional

Citação:
Postado Originalmente por bobfox16
Assinale a opção que não está de acordo com a Constituição.
a) Nenhum servidor público pode acumular cargo público
federal com outro estadual.
b) A greve é direito previsto constitucionalmente para os
servidores públicos.
c) Tanto as ações de ressarcimento por danos causados
ao erário como as de punição por ilícitos administrativos
cometidos por servidores públicos que causem
dano ao erário são imprescritíveis.
d) Os vencimentos dos cargos em comissão no âmbito
estadual podem ser fixados por decreto do Executivo.
e) Cargos públicos, em certas circunstâncias, podem
ser ocupados por estrangeiros.

Eu achei que a letra A e a Letra C não estão de acordo com a CF, mas o Gabarito foi a letra E. Alguém poderia me ajudar com comentários?
Amigo, esta questão é do afre/mg 2005 e foi anulada. Acho que tem mais de uma resposta, eu diria c e d....
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  #3  
Antigo Sat, 19/05/07, 11:31 PM
engenheirosjc engenheirosjc está offline
 
Registrado em: 25/11/06
Localização: São José dos Campos - SP
Posts: 1,617
Padrão

Assinale a opção que não está de acordo com a Constituição.
a) Nenhum servidor público pode acumular cargo público
federal com outro estadual.

ESTÁ NA CF e Pode haver sim. ex: professor de universidade estadual com cargo de juiz federal.


b) A greve é direito previsto constitucionalmente para os
servidores públicos.

Sim está na CF, embora não regulamentada (ainda).


c) Tanto as ações de ressarcimento por danos causados
ao erário como as de punição por ilícitos administrativos
cometidos por servidores públicos que causem
dano ao erário são imprescritíveis.

ISTO NÃO ESTÁ NA CF. E SIM NA LEI 8137 LEI DE IMPROBIDADE.

d) Os vencimentos dos cargos em comissão no âmbito
estadual podem ser fixados por decreto do Executivo.

ISTO NÃO ESTÁ NA CF. AGORA NA PRATICA NÃO SEI SE BASTA SOMENTE UMA PORTARIA.


e) Cargos públicos, em certas circunstâncias, podem
ser ocupados por estrangeiros.

ESTA NA CF. Os estrangeiros podem exercer cargos publicos exceto os cargos previstos constitucionalmente que não podem.
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