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  #1  
Antigo Fri, 18/05/07, 04:48 PM
acmresende acmresende está offline
 
Registrado em: 27/02/07
Localização: Paraná
Posts: 529
Padrão Prazo de envio do PPA

Professor e pessoal do fórum recorro a vcs para sanar a seguinte dúvida: em qual instrumento legal diz que o PPA deve ser enviado pelo Executivo para o Legislativo até 4 meses antes do final do primeiro exercício financeiro do mandato?
Tenho essa dúvida pois, o art. 3º da LRF que tratava disto foi revogado pelo prazo constante deste artigo ser considerado curto. Veja o que diz o § 2º do artigo: "O projeto de que trata o caput será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia trinta de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo."
Assim, reiterando a pergunta, qual o instrumento legal define que o prazo de envio do PPA é igual ao de envio da LOA? (4 meses antes término do exerc. financ.)

No aguardo, desde jah obrigado.
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  #2  
Antigo Fri, 18/05/07, 04:55 PM
Andrei Chikatilo Andrei Chikatilo está offline
 
Registrado em: 16/05/07
Posts: 47
Padrão Re: Prazo de envio do PPA

Citação:
Postado Originalmente por acmresende
Professor e pessoal do fórum recorro a vcs para sanar a seguinte dúvida: em qual instrumento legal diz que o PPA deve ser enviado pelo Executivo para o Legislativo até 4 meses antes do final do primeiro exercício financeiro do mandato?
Tenho essa dúvida pois, o art. 3º da LRF que tratava disto foi revogado pelo prazo constante deste artigo ser considerado curto. Veja o que diz o § 2º do artigo: "O projeto de que trata o caput será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia trinta de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo."
Assim, reiterando a pergunta, qual o instrumento legal define que o prazo de envio do PPA é igual ao de envio da LOA? (4 meses antes término do exerc. financ.)

No aguardo, desde jah obrigado.
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 35. O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87.

(...)

§ 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

(...)
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  #3  
Antigo Fri, 18/05/07, 05:06 PM
acmresende acmresende está offline
 
Registrado em: 27/02/07
Localização: Paraná
Posts: 529
Padrão

Uauuu, obrigado Andrei Chikatilo!

Ôôôô falta de leitura...

Não tenho o hábito de ler a constituição e leis secas. Tenho que me disciplinar!

valew
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  #4  
Antigo Fri, 18/05/07, 06:37 PM
Professor Glauber Mota Professor Glauber Mota está offline
 
Registrado em: 27/11/06
Posts: 3,290
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VALEU PESSOAL. PARABÉNS!
PROF. GLAUBER MOTA
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