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  #1  
Antigo Mon, 12/03/07, 05:20 PM
Daniel Sam Daniel Sam está offline
 
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Padrão AFOR-Indenização a servidores - exoneração Limite LRF?

Galera afiada do TCU,

Alguém poderia sanar a seguinte dúvida:

Acerca da discussão da indenização aos servidores exonerados para fins de adequação de despesas aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quem efetivamente tem esse direito?

O Servidor de forma genérica, aí englobado os estáveis não-estáveis e comissionados, como ensinam Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, 6ª edição (com as atualizações extraídas da internet) do livro de Direito Aministrativo, página 245:

"Conceder-se-á ao servidor exonerado uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço e torna-se obrigatória a extinção do cargo por ele ocupado, vedando-se a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais pelo prazo de quatro anos." (grifamos)

Ou somente os servidores estáveis, como ensina o Professor Alexandre de Moraes, no livro de Direito constitucional (obra atualizada de 2007, 21a.edição, pg.373)?

Se alguém puder ajudar, a galera cuiabana antecipadamente agradece.

Um abraço a todos,

Alex
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  #2  
Antigo Mon, 12/03/07, 05:25 PM
Meklos Meklos está offline
 
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Daniel Sam, creio que os comissionados não têm ese direito, tendo em vista que sua admissão e exoneração é ato discricionário do gestor.
Quanto aos não estáveis, deixo para os mais entendidos que eu.
Inté!!
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  #3  
Antigo Tue, 13/03/07, 11:17 AM
Daniel Sam Daniel Sam está offline
 
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Mestre Meklos,

A exoneração em decorrência da adequação aos limites da LRF não caracterizaria os pressupostos de fato e de direito para a exoneração, caracterizando a motivação do ato?
E a motivação não vincularia essa exoneração, em decorrência da teoria dos motivos determinantes?
Caso o seu entendimento seja positivo nos questionamentos, em que pese o fato de os cargos comissionados serem providos com discricionariedade pelo gestor, a exoneração de comissionados, nessa hipótese, não ensejaria a indenização prevista no texto Constitucional?
Eu penso que sim, uma vez que a CF prevê as medidas para a adequação aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e a interpretação dos § 5º e 6º do art. 169 dão, em tese, idéia de continuidade de ações para a necessária adequação.
Assim, entendo que os comissionados, os não-estáveis e os estáveis exonerados, em face da necessidade de adequação aos referidos limites, fariam jus à indenização prevista na CF.

À consideração superior.

Um abraço,

Daniel Sam
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  #4  
Antigo Tue, 13/03/07, 11:29 AM
Meklos Meklos está offline
 
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Colocando sob essa ótica, tenho de concordar contigo, grande Daniel!!
Inté!!
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  #5  
Antigo Tue, 13/03/07, 11:33 AM
Daniel Sam Daniel Sam está offline
 
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Valeu, Mestre!
Um grande abraço.
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  #6  
Antigo Tue, 13/03/07, 11:48 AM
Meklos Meklos está offline
 
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Valeu!!
Inté!!
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  #7  
Antigo Tue, 13/03/07, 03:16 PM
animus animus está offline
 
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Gostaria de colocar minha opinião.

Da CF/88

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
limites estabelecidos em lei complementar.
..
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste
artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput
, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão
as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos
em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem
suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da
lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá
perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos
Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior (ou seja, o servidor estável)
fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração
por ano de serviço.

grifo nosso

Bem, acho que está claro que a indenização a que se refere o § 5º só se aplica ao servidor estável, uma vez que só quem pode perder o cargo na forma do parágrafo 4º é esse "tipo" de servidor. Assim, corroboro com o entendimento do Alexandre de Moraes.

Abraço galera.
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  #8  
Antigo Wed, 14/03/07, 05:07 PM
Servidor Servidor está offline
 
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Padrão Opa!

Lembrando..

"Lei 8112/90

Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo.

§ 3o O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias."
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  #9  
Antigo Wed, 14/03/07, 05:22 PM
Meklos Meklos está offline
 
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Citação:
Postado Originalmente por Servidor
Lembrando..

"Lei 8112/90

Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo.

§ 3o O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias."
Certo, Servidor, mas a pergunta do Daniel Sam foi mais específica, sobre a indenização a título de exoneração de servidores para atender aos ditames da LRF, quanto ao limite de gastos com pessoal, ok??
Inté!!
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  #10  
Antigo Thu, 15/03/07, 10:25 AM
Servidor Servidor está offline
 
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Padrão Sim!

Sim, claro!! ..

Só para lembrar que o comissionado exonerado tambem tem indenização de férias!
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  #11  
Antigo Thu, 15/03/07, 11:25 AM
Oscar Lima Oscar Lima está offline
 
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Citação:
Postado Originalmente por animus
Gostaria de colocar minha opinião.

Da CF/88

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
limites estabelecidos em lei complementar.
..
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste
artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput
, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão
as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos
em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem
suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da
lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá
perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos
Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior (ou seja, o servidor estável)
fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração
por ano de serviço.

grifo nosso

Bem, acho que está claro que a indenização a que se refere o § 5º só se aplica ao servidor estável, uma vez que só quem pode perder o cargo na forma do parágrafo 4º é esse "tipo" de servidor. Assim, corroboro com o entendimento do Alexandre de Moraes.

Abraço galera.
Acompanho o voto do colega.
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  #12  
Antigo Thu, 15/03/07, 11:28 AM
Oscar Lima Oscar Lima está offline
 
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Jurisprudência do STF:

A nomeação para os cargos em comissão é feita sob a cláusula expressa de livre exoneração. A disposição que prevê o pagamento pelos cofres públicos de indenização compensatória aos ocupantes de cargos em comissão, sem outro vínculo com o serviço público, por ocasião da exoneração ou dispensa, restringe a possibilidade de livre exoneração, tal como prevista no art. 37, II. (ADIN 326)
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  #13  
Antigo Thu, 15/03/07, 01:33 PM
Meklos Meklos está offline
 
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Valeu, Oscar!!
Valeu, Animus!
Creio que isso encerra o assunto.
Inté!!
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  #14  
Antigo Thu, 15/03/07, 02:55 PM
animus animus está offline
 
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Valeu pela contribuição Oscar!
Mais uma boa discussão em nosso fórum.

E vamos em frente que atrás vem muita matéria!

Abraço a todos e a gente se encontra no TCU, se Deus quiser!
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  #15  
Antigo Thu, 15/03/07, 07:40 PM
Daniel Sam Daniel Sam está offline
 
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Obrigado a todos pela deferência dispensada.
Como eu falei ao zami em uma mensagem particular, existem coisas que relamente não têm preço e o Forum Concurseiros é uma delas!

Um grande abraço a todos,

Alex
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