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Direito Administrativo colaboração: Sandro Maranhão, Cyonil


 
 
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  #1  
Antigo Fri, 12/01/07, 02:33 PM
giza giza está offline
 
Registrado em: 27/11/06
Posts: 26
Padrão Dúvida sobre os decretos

Caríssimo Professor,
O artigo 153, parágrafo 1º da CF/88, dispõe que "é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V".
Essa alteração de alíquota pode ser feita atrávés de qual tipo de decreto?
Li que o Decreto Regulamentar não inova o ordenamento jurídico e é expedido em função de uma determinada lei. Entretanto, no caso da alteração de alíquotas, o decreto a ser expedido não regulamenta diposição legal alguma e sim inaugura o ordenamento, atuando, materialmente como se fosse lei.
Então e agora? Esse decreto, alterando alíquotas, é ou não o regulamentar?
Ficarei muito grata se o Sr. puder fazer o imenso favor de sanar essa minha dúvida e também dizer qual a diferença entre DECRETO LEGISLATIVO, DECRETO REGULAMENTAR ou DE EXECUÇÃO E DECRETO AUTÔNOMO?
Abraços Giza.
  #2  
Antigo Mon, 15/01/07, 09:44 PM
seano'neal seano'neal está offline
Professor(a)
 
Registrado em: 25/11/06
Localização: rio de janeiro
Posts: 2,345
Padrão Re: Dúvida sobre os decretos

Giza,

Já li e reli sobre o assunto, nunca achei nada em Direito Tributário, algum autor que tenha comentado sobre a natureza jurídica de referido Decreto.
Bom, vou arriscar um palpite. Existe lei? Não. O Decreto inova? Sim, logo, não é simplesmente regulamentar é AUTÔNOMO. Pode ficar tranquilo, pois, com o advento da EC n.º 32, possibilitou-se a edição de decretos autônomos, logo, não é uma anomalia.

Abraço,

Sean.

Citação:
Postado Originalmente por giza
Caríssimo Professor,
O artigo 153, parágrafo 1º da CF/88, dispõe que "é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V".
Essa alteração de alíquota pode ser feita atrávés de qual tipo de decreto?
Li que o Decreto Regulamentar não inova o ordenamento jurídico e é expedido em função de uma determinada lei. Entretanto, no caso da alteração de alíquotas, o decreto a ser expedido não regulamenta diposição legal alguma e sim inaugura o ordenamento, atuando, materialmente como se fosse lei.
Então e agora? Esse decreto, alterando alíquotas, é ou não o regulamentar?
Ficarei muito grata se o Sr. puder fazer o imenso favor de sanar essa minha dúvida e também dizer qual a diferença entre DECRETO LEGISLATIVO, DECRETO REGULAMENTAR ou DE EXECUÇÃO E DECRETO AUTÔNOMO?
Abraços Giza.
 

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