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  #1  
Antigo Mon, 11/12/06, 09:43 AM
thatynha thatynha está offline
 
Registrado em: 25/11/06
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Padrão :::: SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO :::

GALERINHA MAIS ESTUDIOSA!!!


Este tópico destina-se a facilitar a memorização das disposições contrárias das leis.

Regras de como participar:

- basta selecionar qualquer fragmento da referida Lei e colocá-lo após a expressão SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA....

- deve ser feita, ao final, referência ao artigo e à lei de onde foi retirada a citação.


Apenas isso!!!

Vambora gente!!!!


OBS.: Ressalte-se, a idéia não é minha.
Foi proposta pela VBN na sala do MPU e segundo ela este método foi usado no estudo de NRs no concurso para AFT.
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  #2  
Antigo Mon, 11/12/06, 09:47 AM
thatynha thatynha está offline
 
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SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Art. 123 CTN
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  #3  
Antigo Mon, 11/12/06, 09:53 AM
Furi Furi está offline
 
Registrado em: 27/11/06
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"Salvo disposição constitucional em contrário," as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros

Art. 47 CF
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  #4  
Antigo Mon, 11/12/06, 09:54 AM
Furi Furi está offline
 
Registrado em: 27/11/06
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Thatynha, adorei esse topico!!!
Ideia genial!!!!!! Parabens!!!
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  #5  
Antigo Mon, 11/12/06, 11:11 AM
FCS72 FCS72 está offline
 
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De Tributário

http://alexandremeirelles.googlepages.c ... traria.doc

Um abraço a todos
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  #6  
Antigo Mon, 11/12/06, 12:19 PM
Sol Sol está offline
 
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SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO,a responsabilidade por infrações da legislação tributária INDEPENDE da intenção do agente OU do responsável E da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art 136, CTN

Bjo
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  #7  
Antigo Mon, 11/12/06, 09:43 PM
thatynha thatynha está offline
 
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SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-à sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Art. 143 CTN
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  #8  
Antigo Tue, 12/12/06, 06:28 PM
FaFa FaFa está offline
 
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SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO ... o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado pelo lançamento.

Art. 160, CTN
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  #9  
Antigo Tue, 12/12/06, 08:15 PM
Sol Sol está offline
 
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SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO,
o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

art 155-A, parágrafo 1o
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  #10  
Antigo Wed, 13/12/06, 09:26 AM
General Grievous General Grievous está offline
 
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Na página do Alex e do Deme já tem todas as SDC feitas pelo Alex. Ele estudou com aquele texto, que dá duas páginas só.
Tem tudo de SDC de Dir Trib que tem no CTN e na CF, escrito de forma diferente.
Foi uma dica do Lugon.
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  #11  
Antigo Sat, 16/12/06, 06:25 PM
thatynha thatynha está offline
 
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O que mais, galera ???
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  #12  
Antigo Sat, 16/12/06, 07:12 PM
thatynha thatynha está offline
 
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SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Art. 154 CTN
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  #13  
Antigo Sun, 17/12/06, 02:07 AM
Uga Uga está offline
 
Registrado em: 25/11/06
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up!!!
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  #14  
Antigo Thu, 28/12/06, 05:02 PM
thatynha thatynha está offline
 
Registrado em: 25/11/06
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SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, entram em vigor os atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, na data da sua publicação.

Art. 103, I CTN
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  #15  
Antigo Thu, 28/12/06, 08:08 PM
Gaúcho Gaúcho está offline
 
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Muito interessante o lembrete.

UP!
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