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  #1  
Antigo Thu, 18/06/09, 11:14 PM
Brunoosti Brunoosti está offline
 
Registrado em: 16/01/09
Posts: 247
Padrão pode o TCU DECLARAR constitucionalidade?

Tendo em vista a possibilidade de o TCU apreciar a constitucionalidade no caso contreto, pode ele declarar a constitucionalidade? OU só pode ele declarar a inconstitucionalidade??? (acho que da no mesmo...)
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  #2  
Antigo Fri, 19/06/09, 01:14 AM
Gabriel Rabelo Gabriel Rabelo está offline
Professor(a)
 
Registrado em: 23/01/08
Posts: 3,331
Padrão Re: pode o TCU DECLARAR constitucionalidade?

Súmula 347 - STF:

"O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.".

Ou seja, o TCU pode declar a inconstitucionalidade no controle incidental, uma vez que a competência para o controle concreto tendo a carta federal como parâmetro é privativa do Supremo.

Veja, como caiu na SEFAZ/ES:

Segundo o entendimento do STF, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

ITEM: CORRETO.

Abraços...
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  #3  
Antigo Fri, 19/06/09, 10:25 AM
Brunoosti Brunoosti está offline
 
Registrado em: 16/01/09
Posts: 247
Padrão Re: pode o TCU DECLARAR constitucionalidade?

então se caisse:

Segundo o entendimento do STF, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode DECLARAR a constitucionalidade/inconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

estaria errado??? Pois declarando, ele estaria vinculando toda a administração???
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  #4  
Antigo Tue, 30/06/09, 01:34 AM
alesanches999
 
Posts: n/a
Padrão Re: pode o TCU DECLARAR constitucionalidade?

Citação:
Postado Originalmente por Brunoosti
então se caisse:

Segundo o entendimento do STF, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode DECLARAR a constitucionalidade/inconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

estaria errado??? Pois declarando, ele estaria vinculando toda a administração???
Tá errado. O TCU SÓ declara INCONSTITUCIONALIDADE.
Ele não faz vínculo nenhum. Só o Supremo, através da súmula vinculante, vincula o judiciário. E só vincula o Judiciário. Tal vínculo não prejudica o Executivo, na sua função atípica, e nem o Legislativo, na sua função típica. Além disso, já imaginou o Legislativo vinculado pelas Súmulas do STF? Como ele poderá inovar?
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