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  #1  
Antigo Wed, 23/01/08, 07:53 AM
Oscar Lima Oscar Lima está offline
 
Registrado em: 26/11/06
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Posts: 2,220
Padrão Recurso Cabível

André, seja bem-vindo ao Fórum. É muito bom contar com um professor nessa importante matéria que é o DPC. Desejo a vc muito sucesso nesse novo desafio.

Minha dúvida é a seguinte: qual o recurso cabível quando um relator do TJ indefere a petição inicial de um MS de competência originária do Tribunal? Seria o recurso ordinário ao STJ? Fiquei em dúvida porque, neste caso, o processo é extinto sem resolução de mérito. Aplica-se o art. 105, II, b, da CF/88? Gostaria de saber também se cabe, além do RO, agravo ao colegiado, nesse caso?

Grande abraço.
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  #2  
Antigo Thu, 24/01/08, 12:17 AM
André Erhardt André Erhardt está offline
 
Registrado em: 22/01/08
Posts: 10
Padrão Re: Recurso Cabível

Prof. Oscar, muito obrigado pela acolhida!

Com relação à sua pergunta, entendo que o recurso cabível seria o agravo regimental. Ocorre que os tribunais aplicam como regra o princípio da colegialidade das decisões. Como as decisões monocráticas são consideradas exceções a esse princípio, o regimento dos tribunais permite o recurso de agravo ao colegiado para que se faça prevalecer a regra.

Assim, não obstante o enunciado da Súmula 622, do STF ("Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança"), a decisão em tela merece ser atacada por agravo regimental.

Destaque-se a existência de decisões do próprio STF entendendo pelo cabimento do agravo regimental nos casos de indeferimento da inicial, verbis:

"EMENTA - Mandado de segurança: recurso ordinário: descabimento. É incabível o recurso ordinário para o STF (CF, art. 102, II, a), contra decisão de relator que indefere liminarmente mandado de segurança de competência originária do Superior Tribunal de Justiça. (RMS 23349/DF, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 03.03.2000)"

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 281 DO STF. I - As razões do agravo de instrumento não atacam os fundamentos da decisão agravada, o que impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 287 do STF. II - Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática que indefere liminarmente petição inicial de mandado de segurança, sendo ainda cabível o recurso de agravo, para apreciação da questão pelo colegiado. Incide o óbice da Súmula 281 do STF. Precedentes. III - Agravo não provido. (AI-AgR 613905 / PR , Rel Ricardo Lewandowski, DJ. 22.06.2007)"

O STJ, por seu turno, exige a interposição do agravo regimental para que possa ser conhecido o recurso ordinário.

Confira-se trecho do voto do Ministro Peçanha Martins, do STJ:

"A previsão constitucional para o recurso ordinário em mandado de segurança diz respeito a decisões colegiadas emanadas de Tribunais, ficando, assim, afastada a possibilidade de insurgência contra aquelas proferidas por juiz relator. Nessa hipótese, há que se provocar a manifestação do órgão colegiado sobre a questão suscitada através do competente agravo
regimental, para que se viabilize à recorrente o acesso à instância excepcional. ("

Observe, também, os seguintes acórdãos emanados das seis Turmas do STJ:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
DECISÃO QUE SE EQUIPARA À DENEGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
PUBLICAÇÃO DO ATO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 430 DO STF NO PRESENTE CASO.
1. Indeferido liminarmente o mandado de segurança pelo Desembargador Relator e mantida essa decisão pelo órgão colegiado em grau de agravo regimental, correta a interposição do presente recurso ordinário, porquanto referida decisão se equipara à decisão denegatória da segurança.
2. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança conta-se a partir do dia da publicação, no Diário Oficial, do ato impugnado. Na hipótese dos autos, somente com a publicação no Diário da Justiça Estadual nº 11.629, de 15 de março de 2005, a impetrante tomou ciência inequívoca do conteúdo do acórdão que reconheceu o erro material no acórdão que fundamentou o ato de exoneração, ato apontado como coator.
3. Exsurge dos elementos de convicção contidos nos autos, que o ato apontado como coator, na espécie, constitui efetivamente a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que apreciou o pedido de correção de erro material na certidão de julgamento de vitaliciamento da impetrante. Por isso que, não há falar da aplicação da Súmula nº 430 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, verbis: pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo de mandado de segurança.
4. Recurso ordinário conhecido em parte, e, nessa parte, provido para afastar a decadência da impetração e determinar ao TJSC que prossiga no julgamento do feito como for de direito.
(RMS 22.388/SC, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 20.11.2007, DJ 10.12.2007 p. 400)"

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO.
INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PARA EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO. PRECEDENTES.
1. A Constituição Federal de 1988 no art. 105, II, "b", preconiza que "compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão".
2. Não cabe interposição de recurso em mandado de segurança junto a esta Corte Superior de Justiça insurgindo-se contra decisão monocrática de relator, uma vez que a previsão constitucional para o recurso ordinário em mandado de segurança diz respeito a decisões colegiadas emanadas de Tribunais.
3. Para a viabilidade do referido recurso, a parte deve interpor no Tribunal a quo, agravo regimental no momento processual oportuno, para que haja manifestação do colegiado sobre a decisão singular de relator. Precedentes.
4. Recurso ordinário não conhecido.
(RMS 25.066/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 09.10.2007, DJ 12.11.2007 p. 296)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INICIAL.
INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO.
DESCABIMENTO.
1 - Não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática de indeferimento da inicial de mandado de segurança, antes de interposto o competente agravo regimental (art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal), porque, nesse caso, não há decisão de única instância.
2 - Recurso ordinário não conhecido.
(RMS 23.249/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 17.09.2007 p. 281)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
ATO IMPUGNADO TRANSITADO EM JULGADO E PASSÍVEL DE RECURSO COMUM. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES.
- Da decisão monocrática que extingue o processo sem julgamento de mérito cabe agravo regimental, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.038/90, aplicável por analogia a todos os Tribunais Estaduais.
- O recurso ordinário constitucional somente cabe de decisão colegiada de tribunal federal ou estadual que denega a segurança (Constituição, art. 105, II, b), não sendo possível seu manejo para atacar decisão monocrática de relator que indefere a petição inicial.
- Cabível o agravo de instrumento como meio recursal comum, não há de se cogitar da impetração de mandado de segurança. Súmula 267/STF.
- Incabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Súmula 268/STF.
Agravo não provido.
(AgRg no RMS 23.496/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 25.06.2007 p. 231)

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR EM TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA - RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL - LEITURA DO ART. 105, II, "B", DA CF.
1. É incabível recurso ordinário contra decisão monocrática de Desembargador que indefere inicial de mandado de segurança.
Recurso ordinário não-conhecido.
(RMS 19.029/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 30.03.2007 p. 300)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 105, II, "B", DA CF/88.
NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA.
1. O recurso ordinário constitucional de competência do STJ é cabível em sede de mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal Regional Federal ou por Tribunal local, quando denegatória a decisão recorrida (artigo 105, II, "b", da Constituição Federal de 1988).
2. Desta sorte, constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática que indefere, liminarmente, a petição inicial do mandado de segurança, uma vez que não esgotada a esfera jurisdicional originária, incumbindo, adredemente, ao impetrante suscitar a manifestação do órgão colegiado por meio do recurso próprio (Precedentes: MC 12158/SP, Segunda Turma, DJ de 17.11.2006; RMS 21472/RS, Quinta Turma, DJ de 19.06.2006; e RMS 16811/AM, Segunda Turma, DJ de 01.02.2006).
3. Recurso ordinário não conhecido.
(RMS 19.976/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 26.04.2007 p. 216)

Como se observa, no caso em tela, exige-se a interposição do agravo regimental.

Atenciosamente,

André Erhardt.
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  #3  
Antigo Thu, 24/01/08, 01:13 AM
Oscar Lima Oscar Lima está offline
 
Registrado em: 26/11/06
Localização: Brasília-DF
Posts: 2,220
Padrão Re: Recurso Cabível

André, sua resposta foi perfeita e bastante esclarecedora. Melhor impossível. Muitíssimo obrigado e sucesso!
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