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  #46  
Antigo Fri, 17/02/12, 10:10 PM
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Padrão Re: Recurso - Interpretação DPrev - Jurisprudência do JEF

A interpretação da legislação previdenciária deve observar
(A) o costume, quando mais favorável ao segurado.
(B) a Jurisprudência do Juizado Especial Federal.
(C) a analogia, quando mais favorável ao segurado.
(D) os princípios gerais de direito, na omissão legislativa.
(E) o princípio do in dúbio pro societate em qualquer situação.

Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente da Banca Examinadora

Venho por meio deste recurso requerer a anulação da questão xx em razão da inexistência de alternativa correta, senão vejamos:
1)Em casos de omissão legislativa, lacunas da legislação, um dos mecanismos de integração do ordenamento jurídico são os princípios gerais do direito.
2) Sucede que o enunciado da questão trata de regras de interpretação da legislação previdenciária e não de integração da legislação previdenciária. Não merecia reparo caso o enunciado tivesse utilizado a expressão “aplicação da legislação previdenciária”.
3) É de ressaltar que o conteúdo programático contido no edital está nesse sentido “2.3 Aplicação das normas previdenciárias. 2.3.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração.”
4) Trata-se de gênero (aplicação da legislação previdenciária) e as espécies (vigência, hierarquia, interpretação e integração).
5) Assim incorreto falar-se que a interpretação deve observar os princípios gerais de direito, na omissão legislativa.
6) Pelo exposto, requer seja acolhido o presente recurso para anular a questão com a atribuição de ponto para todos os candidatos.
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