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Tópico: Lei 8112/90


  1. #1

    Talking Lei 8112/90

    Temos o seguinte parágrafo único do art. 116 da lei 8112/90:

    Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
    o termo ÀQUELA e o termo REPRESENTANDO tem quais referentes aí, pq é certo que o servidor vai fazer representação contra ilegalidade do seu chefe,
    fazendo essa representação para seu próprio chefe?

    dúvida 2: art.118
    § 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
    não entendi bem, foi feita uma mistura aí com aposentadoria não entendi esse parágrafo do art 118 que trata da acumulação de cargos.

    duvida 3
    art.132 um caso de demissão:
    V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
    O QUE É incontinência pública?

    DÚVIDA 4
    Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata[...]
    NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DE QUEM? DO CHEFE DO SERVIDOR EM NÃO TÊ-LO AVISADO OU DO PRÓPRIO SERVIDOR?
    Última edição por Breno Carioca; Thu, 28/03/13 às 12:22 PM.

  2. #2

    Padrão Re: Lei 8112/90

    Citação Postado Originalmente por Breno Carioca Ver Post
    Temos o seguinte parágrafo único do art. 116 da lei 8112/90:

    Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
    o termo ÀQUELA e o termo REPRESENTANDO tem quais referentes aí, pq é certo que o servidor vai fazer representação contra ilegalidade do seu chefe,
    fazendo essa representação para seu próprio chefe?
    esse parágrafo quer dizer que a representação será encaminhada para a autoridade superior do representado (quem infringiu a regra)
    Então, se vc for representar contra seu chefe, a representação deve ser enviada ao CHEFE do seu chefe.
    Citação Postado Originalmente por Breno Carioca Ver Post
    dúvida 2: art.118
    § 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
    não entendi bem, foi feita uma mistura aí com aposentadoria não entendi esse parágrafo do art 118 que trata da acumulação de cargos.
    caso você esteja aposentado e queira voltar a ativa, à você só é permitido acumular com aqueles acumuláveis caso você estivesse na ativa.
    por exemplo: você se aposentou como professor, então você só pode receber proventos da sua aposentadoria + professor OU aposentadoria + técnico

    Citação Postado Originalmente por Breno Carioca Ver Post
    duvida 3
    art.132 um caso de demissão:
    V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
    O QUE É incontinência pública?
    entendo que incontinência é próximo de imoralidade, hábito contrário aos costumes

    Citação Postado Originalmente por Breno Carioca Ver Post
    DÚVIDA 4
    Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata[...]
    NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DE QUEM? DO CHEFE DO SERVIDOR EM NÃO TÊ-LO AVISADO OU DO PRÓPRIO SERVIDOR?
    omissão do próprio servidor na escolha do cargo


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