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Tópico: Duvida - norma supra legal


  1. #1

    Padrão Duvida - norma supra legal

    Assisti 2 aulas de Direito Constitucional, com professores diferentes, sobre o mesmo assunto.

    Em uma aula o professor disse que Tratados Internacionais que fale de direitos humanos, mas não preencha os requisitos do paragrafo 3 do artigo 5 da CF, ele terá força normativa de Norma Supralegal.

    Na outra aula o outro professor falou que apos a emenda 45/04, tratados de direitos humanos que não seguirem o rito de conversão do paragrafo 3 do artigo 5 da CF, possuem status de Lei Ordinária.

    Agora fiquei em duvida se alguém pude-se clarear as minhas ideias ai ficaria agradecido.

  2. #2
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    Padrão Re: Duvida - norma supra legal

    Pois é... Em regra, é status de lei ordinária.

    O problema é que num único caso concreto (pacto de san josé) o STF entendeu como supralegal.

  3. #3

    Padrão Re: Duvida - norma supra legal

    aff, e agora? ahahahaha. Você sabe qual é posicionamento, digamos se a ESAF pedi-se isso em prova?

    Ou se existe algum posicionamento que deve ser levado em provas? Valeu pela ajuda amigo.

  4. #4
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    Padrão Re: Duvida - norma supra legal

    (ESAF/ANA/2009) Relativo ao tratamento dado pela
    jurisprudência que atualmente prevalece no STF, ao interpretar a
    Constituição Federal, relativa aos tratados e convenções
    internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil: A
    legislação infraconstitucional anterior ou posterior ao ato de
    ratificação que com eles seja conflitante é inaplicável, tendo em
    vista o status normativo supralegal dos tratados internacionais
    sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil.

    Gabarito Verdadeiro


    Eu levaria para a prova o seguinte entendimento:

    Tratado internacional sobre direitos humanos que seguir o rito constutucional de emenda = status de emenda

    Tratado internacional sobre direitos humanos que NÃO seguir o rito constitucional de emenda = status supralegal (acima das leis e abaixo das emendas)

    Tratado internacional que não verse sobre direitos humanos = status legal.

    Fundamento: julgado de 2008 do STF sobre o pacto de San José da Costa rica.

  5. #5

    Padrão Re: Duvida - norma supra legal

    valeu ajudou bastante, o tema é complicado mesmo. Acho que vou seguir esse posicionamento tb.

  6. #6

    Padrão Re: Duvida - norma supra legal

    Pessoal, para poder facilitar de vez esse assunto... vou colar aqui pra vocês o resuminho que faço lá no meu livro:

    • A regra é que os tratados internacionais são equivalentes às leis ordinárias.
    • A exceção é que eles vão estar equiparados às Emendas Constitucionais caso cumpram estes requisitos acima, ou seja, versem sobre direitos humanos e o decreto legislativo relativo a ele seja aprovado pelo mesmo rito exigido para as emendas à Constituição.
    Ainda que não aprovados pelo rito das Emendas, se versarem sobre direitos humanos, o STF en¬tende que possuem “supralegalidade” podendo revogar leis anteriores e devendo ser observados pelas leis futuras. É assim, por exemplo, que vigora em nosso ordenamento o "Pacto de San Jose da Costa Rica" - status acima das leis e abaixo da Constituição.
    • Lembrando que (CF, art. 49, I e 84, VII) cabe ao Congresso Nacional – por meio de Decreto Legislativo – resolver definitivamente sobre tratados internacionais (seja so¬bre direitos humanos ou não), referendando-os e, após isso, estes passarão a integrar o ordenamento jurídico nacional entrando em vigor após a edição de um decreto presidencial.

    Esquematizando, um tratado pode adquirir 3 status hierárquicos:

    1- Regra: Status de lei ordinária. Caso seja um tratado que não verse sobre direitos humanos.
    2- Exceção 1: Status Supralegal. Caso seja um tratado sobre direitos humanos não votado pelo rito de emendas constitucionais, mas pelo rito ordinário;
    3- Exceção 2: Status constitucional. Caso seja um tratado sobre direitos humanos votado pelo rito de emendas constitucionais (3/5 dos votos, em 2 turnos de votação em cada Casa). Essa possibilidade só passou a existir com a EC 45/04.

    Mais observações:

    • Com base neste parágrafo, vigora com força de Emenda Constitucional o Decreto Legislativo nº 186/08 que ratificou o texto da convenção so¬bre os direitos das pessoas com deficiência e de seu protocolo facultati¬vo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
    • Não precisa necessariamente ser direito individual, perceba que a nor¬ma fala direitos humanos.
    • Segundo o STF, como os tratados internacionais são equiparados às leis ordinárias, não podem versar matéria sob reserva constitucional de lei complementar, pois em tal situação, a própria Carta Política subordina o tratamento legislativo de determinado tema ao exclusivo domínio nor¬mativo da Lei Complementar.

    Baixem o resumão da Constituição lá no www.nota11.com.br que tem todas essas coisas...

    Um abraço.
    Vítor Cruz
    Última edição por Vitor Cruz (Vampiro); Fri, 22/02/13 às 05:20 PM.

  7. #7

    Padrão Re: Duvida - norma supra legal

    ehehe era justamente você Vampiro que eu está esperando vir responder, sabia que não ia falhar, valeu pela ajuda mestre!!!

  8. #8

    Padrão Re: Duvida - norma supra legal

    Citação Postado Originalmente por bjtozzi Ver Post
    ehehe era justamente você Vampiro que eu está esperando vir responder, sabia que não ia falhar, valeu pela ajuda mestre!!!
    Precisando, tamo por aqui...

    Bons estudos e sucesso pra você!!

    Abraços

  9. #9

    Padrão Re: Duvida - norma supra legal

    Professor aproveitando, gostaria de saber se os seus livros da edições desse ano você fará comentarios sobre a prova da receita de 2012, queria pegar a coisa atualizadíssima eheh. Ou se terá alguma obra de alguma matéria sobre as provas da receita que passaram?

  10. #10

    Padrão Re: Duvida - norma supra legal

    Se preocupa com isso não... tem as provas comentadinhas de graça pra você aqui:

    Auditor: http://www.nota11.com.br/index.php/b...eral-do-brasil

    Analista: http://www.nota11.com.br/index.php/b...nalista-da-rfb

    E DNIT: http://www.nota11.com.br/index.php/b...rodrigo-duarte

    Abraços
    Vítor

  11. #11

    Padrão Re: Duvida - norma supra legal

    Pô professor tu é ligeiro eim eheheheh, já vou assinar esse site ai, parabéns, site parece ser muito bom!!! Valeu, abraço.

  12. #12

    Padrão Re: Duvida - norma supra legal

    Citação Postado Originalmente por bjtozzi Ver Post
    Pô professor tu é ligeiro eim eheheheh, já vou assinar esse site ai, parabéns, site parece ser muito bom!!! Valeu, abraço.
    Obrigado! Valeu pela confiança no trabalho...

    Quando precisar é só falar...

    abraços
    Vítor


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