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Tópico: Aposentadoria e o TCU - Dúvida.


  1. #1
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    Padrão Aposentadoria e o TCU - Dúvida.

    Pessoal, ao me deparar com a questão abaixo fiquei em dúvida se marco CERTA ou ERRADA.

    (CESPE/PC-PB/Delegado/2008) O TCU tem competência para efetuar o registro de aposentadoria dos empregados públicos, muito embora estes sejam aposentados pelo regime geral de previdência social.

    O gabarito oficial foi dado como CERTO.

    Porém, no livro do professor de Luiz Henrique Lima (Controle Externo – 4ª Edição) às fls. 51 o autor diz que “Quanto às aposentadorias é relevante registrar que a apreciação do seu registro pelas Cortes de Contas alcança apenas aos servidores estatutários, não se incluindo as de contratados pelo regime celetista. Essas são concedidas e pagas pela Previdência Social, obedecendo a regime próprio”.

    Assim, fica a minha dúvida se assertiva se repetir em concursos do CESPE marco o gabarito CERTO ou ERRADO?

  2. #2
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    Padrão Re: Aposentadoria e o TCU - Dúvida.

    Será que ninguém vai tirar minha dúvida?

  3. #3
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    Padrão Re: Aposentadoria e o TCU - Dúvida.

    Citação Postado Originalmente por betomota Ver Post
    Pessoal, ao me deparar com a questão abaixo fiquei em dúvida se marco CERTA ou ERRADA.

    (CESPE/PC-PB/Delegado/2008) O TCU tem competência para efetuar o registro de aposentadoria dos empregados públicos, muito embora estes sejam aposentados pelo regime geral de previdência social.

    O gabarito oficial foi dado como CERTO.

    Porém, no livro do professor de Luiz Henrique Lima (Controle Externo – 4ª Edição) às fls. 51 o autor diz que “Quanto às aposentadorias é relevante registrar que a apreciação do seu registro pelas Cortes de Contas alcança apenas aos servidores estatutários, não se incluindo as de contratados pelo regime celetista. Essas são concedidas e pagas pela Previdência Social, obedecendo a regime próprio”.

    Assim, fica a minha dúvida se assertiva se repetir em concursos do CESPE marco o gabarito CERTO ou ERRADO?
    Amigo, entendo que a resposta ao item esta no art. 71 da CF, veja bem:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - ;

    II - ;

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;



    vamos dividir o inciso: 1- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão

    traduzindo= compete ao TCU apreciar para registro a admissão de pessoal estatutário ou celetista, na Adm direta e indireta ( entram os empregados de empresas públicas por exemplo) incluindo as fundações instituidas e mantidas pelo poder público, exceto nomeações para cargos em comissão

    2-concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    traduzindo= aprecia para registro as concessões de aposentadorias de todo o pessoal, da adm direta e indireta, exceto as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

    então, pra mim o item esta certo, pois o TCU aprecia para fins de registro a aposentadoria de empregados públicos, devido à parte final do inciso acima. Se alguem quiser esteja a vontade pra comentar , discordar ou corrigir.

  4. #4
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    Padrão Re: Aposentadoria e o TCU - Dúvida.

    OK, vou levar esta visão para a prova até que provem o contrário, hehehehe, Valeu mesmo opapirador!

  5. #5

    Padrão Re: Aposentadoria e o TCU - Dúvida.

    Citação Postado Originalmente por betomota Ver Post
    Será que ninguém vai tirar minha dúvida?
    Contextualizando, segue a questão completa para reflexão:

    [Questão 26 / Delegado de Polícia - PCPB 2008 / Cespe/unB]
    Pedro, empregado de uma empresa pública federal, na qual ingressou em 4/4/1983, requereu sua aposentadoria após preencher todos os requisitos exigidos, a qual foi devidamente concedida. O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu o registro dessa aposentadoria em abril de 1997. No entanto, em julho de 2002, no mesmo dia em que Pedro requereu a revisão do ato de aposentadoria, com vistas a receber uma gratificação não incorporada aos seus proventos, o TCU, sem ouvir Pedro, houve por bem anular aquela decisão, após processo administrativo instaurado a pedido do Ministério Público junto ao TCU, em janeiro de 1999, ao entendimento de que o ato de registro da aposentadoria foi ilegal, pois Pedro teria ingressado na citada empresa pública sem concurso público, fato esse que impediria a sua aposentadoria.

    Acerca da situação hipotética apresentada, dos atos administrativos e da prescrição administrativa, assinale a opção correta.

    a) Conforme entendimento sumulado do STF, o ato de aposentadoria é considerado ato complexo, não operando efeitos até que sobrevenha o registro. Dessa forma, não há necessidade de se assegurar o contraditório e a ampla defesa perante o TCU para esse ato. Assim, da mesma forma que não se exigem o contraditório e a ampla defesa para o ato de registro, não há motivo para exigi-los no ato de anulação do registro.
    b) A decisão do TCU de anular o registro anteriormente concedido está errada, pois já havia transcorrido o prazo prescricional.
    c) O TCU tem competência para efetuar o registro de aposentadoria dos empregados públicos, muito embora estes sejam aposentados pelo regime geral de previdência social.
    d) Pedro, diante do seu tempo de serviço, é considerado estável no serviço público.
    e) Será compete para julgar o mandado de segurança contra o ato do TCU a justiça federal de primeira instância.

    Dispositivos legais relacionados

    CRFB/1988 - Art. 71, inciso III
    apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    Lei 8.443/1992 (LO/TCU) - Art. 1º, inciso V
    apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    RI/TCU - Art. 1º, inciso VIII
    apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões a servidores públicos civis e militares federais ou a seus beneficiários, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;


    Abraços! Logo tentarei comentar..

  6. #6
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    Belém
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    Padrão Re: Aposentadoria e o TCU - Dúvida.

    Esse tipo de questão é muito controversa.

    Tanto é que a abrangência do TCU em relação às empresas públicas e SEM não era tão certa quanto parece, pois o STF precisou se pronunciar a respeito.

    Todos os livros sobre o tema que já li enfatizam a mesma coisa que o professor Luiz Henrique: a apreciação para fins de registro não abrange empregados públicos regidos pela CLT pelo simples fato de a sua aposentadoria estar sob a égide do RGPS. Isso me parece ser mais plausível.

    Hoje, (posso estar errado) não há essa apreciação pelo TCU.

    Mas fica a dúvida.


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