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Tópico: parafiscalidade

  1. #1

    Padrão parafiscalidade

    ]Pra entender de vez essa parafiscalidade...

    “... Parafiscalidade, que pode ser definida como a delegação, pela pessoa política, mediante lei, da capacidade tributária ativa a terceira pessoa – de direito público ou privado -, para que esta arrecade o tributo, fiscalize sua exigência e utilize-se dos recursos auferidos para a consecução de seus fins”. (FREITAS, Vladimir Passos et all, COSTA, Regina Helena. Código Tributário Nacional Comentado). (postada por um colega aqui do FC! )

    "...o fenômeno da parafiscalidade tem como característica a atribuição legal da capacidade tributária ativa a ente diverso daquele que detém a competência tributária. São exemplos as contribuições arrecadadas e fiscalizadas pelo SESC, SENAI, SENAC, Conselhos Regionais de Medicina (CRM), Conselhos Regionais de Odontologia etc." (Edvaldo Nilo -5000 enunciados da ESAF comentados).

    Art. 119. Sujeito Ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento. (CTN)

    Não sei de mais nada! rsrs..
    Então... uma pessoa de direito privado por ter capacidade tributária ativa?

  2. #2
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    Padrão Re: parafiscalidade

    Faz um pouco de confusão, pois aprendemos que não se delega competência tributária.
    Mas na verdade a competência tributária é esquartejada e uma parte dela eu posso delegar.
    No caso a capacidade tributária ativa é o poder de fiscalizar e arrecadar.
    Dessa forma a competência de instituir o tributo, que chamamos de competências tributária é indelegável. Mas a capacidade tributária ativa é passível de delegação.
    E conforme os textos que colocastes podem ser delegada para uma pessoa de direito privado sendo este fato uma EXCEÇÃO.
    Segue um tópico no fórum que explorou o assunto a pouco tempo http://www.forumconcurseiros.com/for...d.php?t=308764

  3. #3

    Padrão Re: parafiscalidade

    Citação Postado Originalmente por marcellelr Ver Post
    ]Pra entender de vez essa parafiscalidade...

    “... Parafiscalidade, que pode ser definida como a delegação, pela pessoa política, mediante lei, da capacidade tributária ativa a terceira pessoa – de direito público ou privado -, para que esta arrecade o tributo, fiscalize sua exigência e utilize-se dos recursos auferidos para a consecução de seus fins”. (FREITAS, Vladimir Passos et all, COSTA, Regina Helena. Código Tributário Nacional Comentado). (postada por um colega aqui do FC! )

    "...o fenômeno da parafiscalidade tem como característica a atribuição legal da capacidade tributária ativa a ente diverso daquele que detém a competência tributária. São exemplos as contribuições arrecadadas e fiscalizadas pelo SESC, SENAI, SENAC, Conselhos Regionais de Medicina (CRM), Conselhos Regionais de Odontologia etc." (Edvaldo Nilo -5000 enunciados da ESAF comentados).

    Art. 119. Sujeito Ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento. (CTN)

    Não sei de mais nada! rsrs..
    Então... uma pessoa de direito privado por ter capacidade tributária ativa?
    Olá, Marcellelr

    Segundo a jurisprudência e a doutrina dominante sim. Por exemplo, a Súmula 396 do STJ: "A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural".

    Porém, segundo a literalidade do CTN, não.

    Tome muito cuidado com questões que cobram a literalidade do CTN. São as questões blindadas (Segundo o CTN,....; De acordo com o CTN,...).

    Abraços.
    www.facebook.com/edvaldonilo

  4. #4

    Padrão Re: parafiscalidade

    Entendido!!!

    Obrigada!!

  5. #5
    Registrado em
    23/09/08
    Localização
    Porto Alegre
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    897

    Padrão Re: parafiscalidade

    mestre é mestre.
    Obrigada também

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