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Thread: Questão Cespe - Direitos Fundamentais


  1. #1

    Default Questão Cespe - Direitos Fundamentais

    Pintou uma dúvida em uma questão Cespe. Talvez alguém posso me ajudar.

    Questão:
    Os direitos fundamentais, em que pese possuírem hierarquia constitucional, não são absolutos, podendo ser limitados por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria CF.

    c) Certo
    e) Errado

    Dúvida:

    A primeira dúvida é em relação ao termo "em que pese possuírem hierarquia constitucional".
    É notório que não existe hierarquia entre direitos fundamentais, no entanto, acho que a CESPE quis fazer uma pegadinha. Na verdade, ela queria dizer os direitos fundamentais que estão previstos na CF.

    A segunda dúvida é quanto ao trecho que diz: "podendo ser limitados por expressa disposição constitucional..."
    A dúvida é exatamente quanto ao termo "limitados". Os direitos fundamentais não são estanques, constituem uma categoria jurídica aberta. Mas estes direitos não podem APENAS serem AMPLIADOS?

    A CESPE deu como certa esta questão, mas eu marquei como errada, justamente pelo termo "limitados".

    Gostaria da ajuda dos amigos concurseiros para sanar esta dúvida.

    Abs e bons estudos.

  2. #2

    Default Re: Questão Cespe - Direitos Fundamentais

    A assertiva está realmente correta.
    Vejamos da maneira mais pragmática possível:
    Observe que o examinador, ao afirmar "em que pese possuírem hierarquia constitucional", se referiu ao fato de os direitos fundamentais estarem descritos na CF, sento assim tem status constitucional, hierarquia constitucional. Ele não agiu no intuito de afirmar que existe uma hierarquia entre as normas inscritas na CF.
    Quanto ao fato da possibilidade de ser limitados através de disposição constitucional ou mediante lei tem por base o confronto em situações concretas em que alguns direitos predominam sobre outros.

    Um exemplo de fácil visualização é a questão da garantia de inviolabilidade das comunicações telefônicas. Todos tem direito a tal garantia, no entanto a própria Carta Magna prevê que, em determinadas situações previstas em lei, poderá a autoridade judicial autorizar a interceptação.
    Ou seja, o direito da coletividade (ficar mais segura com um bandido preso) prevalece sobre o direito de sigilo das comunicações (que o bandido também tem).
    Abraços.

  3. #3

    Default Re: Questão Cespe - Direitos Fundamentais

    Telmo, realmente após a explicação ficou fácil mesmo. Já tinha este entendimento mas não tinha pensado a questão desta forma.

    Muito obrigado. Vamos em frente.


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