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Tópico: Súmula 363 STJ vs. Art. 114, I, CF


  1. #1

    Padrão Súmula 363 STJ vs. Art. 114, I, CF

    Prezados,

    A Súmula 363 do STJ estabele que compete à justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente, o que contraria o disposto no art. 114, I, da CF, que dá competência à Justiça do Trabalho processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, em sentido amplo, incluindo, portanto, o trabalho autônomo. Em caso de questão de concurso, ficamos com a disposição da Carta Maior ou com a súmula?

  2. #2

    Padrão Re: Súmula 363 STJ vs. Art. 114, I, CF

    Prevalece o entendimento de que a ação de honorários de profissional liberal deve ser
    ajuizada na Justiça Comum.

    No entanto, existe o entendimento minoritário de que quando houver relação de trabalho
    ou de emprego, será competente a Justiça do Trabalho (Carlos Henrique Bezerra Leite,
    Mauro Schiavi e Leone Pereira). Ex: advogado empregado X empresa.

    Esta posição se fundamenta na qualidade do destinatário do serviço como definidora da competência.
    Se for destinatário final será relação de consumo, caso contrário haverá relação de trabalho, sendo
    competente a Justiça do Trabalho.

    Espero ter ajudado!

    Força sempre!
    Última edição por brunomafra; Sat, 21/04/12 às 07:54 PM. Motivo: Ao invés de "honorários de advogado" é "honorários de profissional liberal"


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