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Tópico: Artigo 980 CC - dúvida


  1. #1
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    Padrão Artigo 980 CC - dúvida

    Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

    Alguém pode me explicar por favor o q esse artigo quer dizer com "não podem ser opostos a 3ºs"?

    E essa separação q ele fala é a separação do homem com sua mulher? ("divórcio"?)

    Grata desde já!

  2. #2
    Aroeira

    Padrão Re: Artigo 980 CC - dúvida

    Eu entendo assim: imagine que o Fura casou com a Fila e ambos têm bens em comum. Um belo dia o Fura faz umas bobagens na empresa de que participa, provoca uma demanda judicial (cobrança) que, perfeitamente enquadrável, acaba por ensejar pedido de desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens dos sócios faltosos (no caso hipotético, o Fura).

    Antes de o Juíz aceitar o pedido, Fura e Fila se separam.

    A Fila só poderá se opor contra terceiros (empresa, Justiça etc.) sobre a penhora de parte dos bens, agora só seus, depois de arquivada/averbada a sentença da separação. Lógico, antes do registro ou averbação da separação, ninguém era obrigado a saber desse fato.

    Desculpe os personagens e eventuais atecnias. Penso que é uma maneira de entender como pode isso ocorrer.
    Última edição por Aroeira; Mon, 02/04/12 às 09:37 PM.

  3. #3
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    Padrão Re: Artigo 980 CC - dúvida

    OK! Obrigada Jair!
    Entendi!!! : )

    Desculpe, só não sei ainda o que é "pedido de desconsideração da personalidade jurídica".
    No exemplo fictício dado, quem teria feito esse pedido? Os outros sócios da empresa(que foram prejudicados por Fura)?

    Muito grata!
    Bons estudos!

  4. #4

    Padrão Re: Artigo 980 CC - dúvida

    Olha quem está de volta! Welcome back.
    A explicação do Jair foi excelente.
    A desconsideração da personalidade jurídica é "grosso modo" alcançar o patrimônio dos sócios por atos fraudulentos por eles praticados através da pessoa jurídica.
    Abraços!
    Gabriel.

  5. #5
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    Padrão Re: Artigo 980 CC - dúvida

    : )

    Obrigada, Gabriel (pelo bem-vinda e pela explicação) rsrs!

    Grande abraço!


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