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Tópico: Regime falimentar - EP e SEM

  1. #1
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    Unhappy Regime falimentar - EP e SEM

    Pessoal, estou com uma tremenda dúvida a cerca do regime falimentar para as EP e SEM.
    Eu assisti duas aulas, nas quais, os professores afirmam que só NÃO se submetem ao regime falimentar, as prestadoras de serviços públicos e as exploradoras de atividades econômicas, esta última, somente se a atividade for de essencial prestação a sociedade.
    Porém, li no livro Direito Descomplicado, que elas não se submetem ao regime falimentar, tanto as prestadoras quanto as exploradoras, independente do objeto.
    E agora?
    Fiquei bem confusa!
    Desde já, obrigada pela ajuda.

  2. #2
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    Padrão Re: Regime falimentar - EP e SEM

    Minha fonte tbm é o Descomplicado.
    Se o seu professor não for TOP, melhor seguir o livro que é quase unanime entre concurseiros.

    Falta-me conhecimento pra discutir o assunto, mas as EP e SEM, exploradoras de ativ econ, continuam sendo integrantes da APU. Dessa forma, creio que não há o que se falar em falência.

  3. #3
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    Padrão Re: Regime falimentar - EP e SEM

    pior que são top sim, os 2 professores que falaram..
    quando eu assisti as aulas, pra mim eram verdades absolutas o que foi dito, mas quando li o livro, me enchi de dúvidas...

  4. #4
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    Padrão Re: Regime falimentar - EP e SEM

    Vamos aguardar um posicionamento mais embasado entao.

  5. #5

    Padrão Re: Regime falimentar - EP e SEM

    A lei de falências(11.101/2005) é bem direta; não é feita nenhuma especificação de objeto para fins de estabelecer sua aplicabilidade :

    Art. 2o Esta Lei não se aplica a:
    I – empresa pública e sociedade de economia mista


    Fiquei curioso com outra coisa.. atividade econômica "de essencial prestação à sociedade"? chegou a ser dado algum exemplo de quais atividades seriam essas?
    Última edição por overbo; Tue, 20/03/12 às 02:31 AM.

  6. #6

    Talking Re: Regime falimentar - EP e SEM

    A Lei de Falências não se aplica à EP e SEM; isso não significa que elas não se sujeitam a falência!

  7. #7

    Padrão Re: Regime falimentar - EP e SEM

    A inaplicabilidade da lei significa oq então?

    Fico sem entender...
    Nos dois livros q tenho de ADM os autores dizem basicamente a mesma coisa: a lei não se aplica, portanto n podem falir.

  8. #8

    Padrão Re: Regime falimentar - EP e SEM

    Deixa eu destacar aqui uma passagem de Gustavo Barchet quando trata do tema:

    "a lei 11.101/2005 (nova Lei de falência), em seu art. 2º, incisco I, afastou qualquer dúvida na matéria, ao estabelecer que suas disposições não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Desse modo, independentemente da atividade exercida, tais entidades não estão sujeitas à falência(...)"

  9. #9

    Talking Re: Regime falimentar - EP e SEM

    O que quis dizer é que o fato da Lei de Falências não se aplicar as EP e SEM não significa, necessariamente, que elas não estejam sujeitas a falência. São coisas diferentes! As instituições financeiras, por exemplo, estão sujeitas a falências, mas a lei de falências não se aplica a elas, pois se sujeitam a legislação própria. No caso em questão, há divergências, não há uma opinião pacífica, mas a tendência é considerar que EP e SEM NÃO estajem sujeitas a falência. Essa regra pode-se dizer que é relativamente pacífica quanto as prestadoras de serviços públicos e mais polêmica quanto as exploradoras de atividade econômica.

  10. #10

    Padrão Re: Regime falimentar - EP e SEM

    Ahhhhh tá.. entendi..eheh

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