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Tópico: Ciclo Orçamentário

  1. #1

    Padrão Ciclo Orçamentário

    Olá Pessoal,

    Li que, no orçamento de investimento das estatais, deverão constar todos os investimentos feitos por tais empresas, ainda que oriundos de capitais privados. Ora, faria sentido capital privado dentro da LOA?

    O ciclo orçamentário envolve apenas a LOA, correto? Ciclo orçamentário não tem a ver com o período da LDO e PPA. Estou certo?

    Obrigado.
    Abraço,
    FS

  2. #2

    Padrão Re: Ciclo Orçamentário

    FS2010, o OI não conterá as receitas e despesas operacionais das empresas estatais independentes. Aliás, trata-se de exceção ao PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE.

    O ciclo orçamentário (ou processo orçamentário) refere-se à ELABORAÇÃO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLA da LOA. Portanto, você está correto.


  3. #3

    Padrão Re: Ciclo Orçamentário

    Entendi. Obrigado professor.

    Apenas os investimentos das estatais independentes que couberem ao poder público farão parte do orçamento.

    Surgiu mais uma dúvida: o MPU elabora sua própria proposta orçamentária. Isso ocorre também com a Defensoria Pública e com o TCU?
    Poderia citar os artigos a que se refere essa resposta?

    Abração.
    FS

  4. #4

    Padrão Re: Ciclo Orçamentário

    Cara, somente a Defensoria Estadual, porque de acordo com a CF/88:

    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.
    ...
    § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

    No que se refere ao TCU, para a doutrina majoritária, trata-se de orgão INDEPENDENTE (a categoria de orgão mais top). Diante disto, em minha opinião, ele dispõe da referida autonomia. Entretanto, não sei a base legal (sugiro que pergunte lá na àrea de controle externo)!

    Vlw, cara!

  5. #5
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    Question Re: Ciclo Orçamentário

    Uma dúvida:

    A LRF apresnta as seguintes definições:

    II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

    III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;


    Quando se fala em empresa estatal independente, ela seria não dependente, mas seria necessariamente não controlada?

    A CF afirma que a LOA engloba o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    SERIAM ENTÃO EMPRESAS CONTROLADA PELA DEFINIÇÃO DA LRF? Isso englobaria as estatais dependentes, e as controladas que não recebam recursos para cobrir despesas de pessoal, de custeio ou de capital?

    Muito obrigada.

  6. #6

    Padrão Re: Ciclo Orçamentário

    Lyra, eu tenho um artigo no site do ponto dos concursos que fala a respeito.
    Dê uma olhadinha, por gentileza, e verifique se te responde, ok?

    http://www.pontodosconcursos.com.br/...oad/7081_D.pdf

    VLW

  7. #7

    Padrão Re: Ciclo Orçamentário

    Professor,

    Veja esta questão da ESAF acerca do ciclo orçamentário:

    [ESAF] É um processo integrado de planejamento das ações e compreende
    a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
    da Lei Orçamentária Anual, bem como a execução e avaliação desses
    instrumentos.

    Correto.


    Esse não seria o conceito de ciclo de gestão?

    Obrigado.
    FS

  8. #8

    Padrão Re: Ciclo Orçamentário

    Boa tarde, galera

    é a 1x que participo do fórum.... que por sinal é muito bom....

    To com uma dúvida...

    Fiz vários exercício de provas como este da prova de AFT/2010

    Sobre o ciclo de gestão do governo federal, é correto afi rmar:
    Resposta: a despeito de sua importância, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são meras leis ordinárias.

    Todos dizem que PPA, LDO, LOA são leis ordinárias.

    Só que o art. 165, § 9, I da CF diz....

    § 9º - Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

    Se alguém puder me ajudar....

    Muito obrigado....

  9. #9
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    Padrão Re: Ciclo Orçamentário

    Labrasil,

    PPA, LDO e LOA são meras leis em sentido formal, pois passam pelo
    processo simples de aprovação de leis ordinárias.

    A LEI COMPLEMENTAR a que a CF se refere ainda não foi feita,
    ficando tais responsabilidades para a ADCT, lei 4320/64 e LRF.
    Observe que a Constituição não chamou PPA, LDO e LOA de LEI COMPLEMENTAR, mas apenas estabeleceu sua disciplina por uma leia dessa.

  10. #10
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    Padrão Re: Ciclo Orçamentário

    Ola Labrasil,

    O §9 que você citou não diz que PPA, LDO e LOA serão elaborados como lei complementar, ele se refere a uma lei que irá trazer normas para elaboração do PPA, LOA e LDO, ou seja, a lei que tratar dos contornos da elaboração e organização desses instrumentos de planejamento é que será de caráter complementar... essa lei complementar ainda não foi editada, por isso é observado o §2 do art. 35 do ADCT:

    § 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II,
    serão obedecidas as seguintes normas:
    I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro
    do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do
    encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da
    sessão legislativa;
    II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio
    antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do
    primeiro período da sessão legislativa;
    III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do
    encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão
    legislativa.

    Portanto enquanto não criada a lei, serão observadas essas instruções junto com o que dispõe os demais normativos como LRF e lei 4.320...
    Espero ter ajudado..
    Última edição por EdgolDC; Thu, 03/05/12 às 09:14 PM.

  11. #11

    Padrão Re: Ciclo Orçamentário

    Boa tarde,

    muito obrigado ao EdgolDC e Herickinho pelos esclarecimentos...

    Foram de grande valia para mim....

  12. #12
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    Padrão Re: Ciclo Orçamentário

    Citação Postado Originalmente por labrasil Ver Post
    Boa tarde, galera

    é a 1x que participo do fórum.... que por sinal é muito bom....

    To com uma dúvida...

    Fiz vários exercício de provas como este da prova de AFT/2010

    Sobre o ciclo de gestão do governo federal, é correto afi rmar:
    Resposta: a despeito de sua importância, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são meras leis ordinárias.

    Todos dizem que PPA, LDO, LOA são leis ordinárias.

    Só que o art. 165, § 9, I da CF diz....

    § 9º - Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

    Se alguém puder me ajudar....

    Muito obrigado....
    Os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) são leis ordinárias e, embora sejam, elas possuem um rito de tramitação diferenciado no Congresso Nacional diferente das demais leis ordinárias, com base no art. 166, da CF/88.
    Bom, essa lei complementar citada (art. 165, art. 165, § 9, I) ainda não foi editada, logo quando tratar sobre vigência e prazos (art. 35, do ADCT) e nas demais LRF, CF e Lei 4.320/64.

  13. #13
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    Padrão Re: Ciclo Orçamentário

    professor mas a lei 75/93 do mpu prevê isso. seria indiretamente?

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