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Tópico: Cláusulas Pétreas


  1. #1

    Padrão Cláusulas Pétreas

    Olá Pessoal,

    Sabemos que o art. 60 dispõe as conhecidas cláusulas pétreas. São limitações materiais explícitas ao poder de reforma da CF.
    Gostaria de saber se o termo "cláusulas pétreas" também abarca as limitações implícitas, por exemplo, titularidade do constituinte?

    Obrigado.
    Abraço,
    FS

  2. #2

    Padrão Re: Cláusulas Pétreas

    Citação Postado Originalmente por FS2010 Ver Post
    Olá Pessoal,

    Sabemos que o art. 60 dispõe as conhecidas cláusulas pétreas. São limitações materiais explícitas ao poder de reforma da CF.
    Gostaria de saber se o termo "cláusulas pétreas" também abarca as limitações implícitas, por exemplo, titularidade do constituinte?

    Obrigado.
    Abraço,
    FS
    Na verdade, cláusulas pétreas - ou limitações materiais - explícitas estão referidas no par. 4º do art. 60. As demais limitações constantes nos demais parágrafos e incisos dizem respeito a outras limitações (circunstanciais e formais).

    Essas limitações expressas no par. 4º são as limitações EXPLÍCITAS ou EXPRESSAS. Limitações implícitas, pela p. definição do nome, estão subentendidas no texto constitucional, e, portanto, não podem estar englobadas naquelas. Estas são ínsitas, são compreendidas como limitações, e são, além da titularidade do poder constituinte citado por vc, a possibilidade de se modificar as cláusulas pétreas, expressas no Texto Magno.

    Alguns doutrinadores compreendem, ainda no rol de limitações implícitas, a impossibilidade da teoria da dupla revisão.

    gde abs

    ELY


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