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Tópico: Responder ao Processo em Liberdade


  1. #1

    Padrão Responder ao Processo em Liberdade

    Oi galera,
    uma perguntinha: No Brasil a regra é responder ao processo em liberdade ainda que tenha havido prisão em flagrante? Se for, isso é baseado em que artigos do Codigo de Processo Penal?

    Se alguém souber por favor dar uma luz

  2. #2
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    Padrão Re: Responder ao Processo em Liberdade

    CPP, Art. 282 "À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente."

  3. #3
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    Padrão Re: Responder ao Processo em Liberdade

    O artigo 282 CPP e todo o TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA foi alterado pela Lei nº 12.403, de 2011.

  4. #4

    Padrão Re: Responder ao Processo em Liberdade

    Citação Postado Originalmente por Nilo Rodrigues Ver Post
    Oi galera,
    uma perguntinha: No Brasil a regra é responder ao processo em liberdade ainda que tenha havido prisão em flagrante? Se for, isso é baseado em que artigos do Codigo de Processo Penal?

    Se alguém souber por favor dar uma luz
    Após o recebimento do auto de prisão em flagrante o juiz deve:

    1 - Relaxar a prisão se for ilegal.

    2 - se presentes os elementos para preventiva decretá-la (após verificar o cabimento de outra medida cautelar)

    3 - Não sendo presentes os elementos da preventiva, soltar o acusado/indiciado com ou sem fiança.

    A regra é responder em liberdade. Isso se deve ao princípio da presunção da inocência previsto na CF/88

    abraços


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