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Tópico: Recursos Contra Questões da Prova do INSS. Quais são meus Direitos?


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    Wink Recursos Contra Questões da Prova do INSS. Quais são meus Direitos?

    XI. DOS RECURSOS
    1. Será admitido recurso quanto:
    a) ao indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;
    b) à aplicação das provas;
    c) às questões das provas e gabaritos preliminares;
    d) ao resultado das provas;
    e) à pontuação dos Títulos.
    2. O prazo para interposição dos recursos será de 2 (dois) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito nos termos do item 1
    deste Capítulo, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.
    2.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem.
    3. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo
    desconsiderado recurso de igual teor.
    4. Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as
    instruções constantes na página do Concurso Público.
    4.1 Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no site da Fundação
    Carlos Chagas.
    4.2 A Fundação Carlos Chagas e o INSS não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores,
    falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica
    que impossibilitem a transferência de dados.
    5. Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.
    6. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
    7. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, e-mail, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.
    8. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não serão avaliados.
    9. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova,
    independentemente de formulação de recurso.
    10. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial
    definitivo.
    11. Na ocorrência do disposto nos itens 9 e 10, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior
    ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que obtiver ou não obtiver, a nota mínima exigida para a prova.
    12. As decisões dos recursos serão levadas ao conhecimento dos candidatos por meio do site da Fundação Carlos Chagas
    (www.concursosfcc.com.br), não tendo caráter didático, e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de publicação do
    respectivo Edital ou Aviso.
    13. A Banca Examinadora constitui a última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos
    adicionais.

    14. Serão preliminarmente indeferidos os recursos:
    a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;
    b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo e com as instruções disponibilizadas no site da Fundação Carlos
    Chagas;
    c) sem fundamentação ou com fundamentação inconsistente ou incoerente.


    Leandro J. Silva
    Advogado da União
    Professor do Curso Aprovação
    Pós-graduado em Processo Civil
    e-mail: leandrojosesilva@yahoo.com.br


    A ação de mandado de segurança consiste em um instrumento constitucional
    destinado a proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de
    poder (ação ou omissão) for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
    atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX) 1 .

    É um instrumento tipicamente brasileiro, criado em virtude da limitação do
    habeas corpus somente à lesão ao direito de locomoção. Os requisitos do mandado de segurança
    são direito líquido e certo, que é aquele que pode ser comprovado de plano, por meio de
    documentos, independentemente da produção de provas, e ato de autoridade, consistente na
    ação ou omissão do Poder Público, por meio de seus agentes, no exercício de suas funções,
    incluindo atos de agentes da administração pública direta, indireta (autarquias, fundações
    públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), bem como atos de
    concessionárias e permissionárias de serviço público e dirigentes de entidades de classe.

    O mandado de segurança pode ser interposto dentro do prazo de 120 (cento e
    vinte) dias, contados da ciência do ato ilegal. Após tal prazo, ocorre a decadência do direito de
    interpor mandado de segurança, podendo o interessado valer-se de outro tipo de ação para o
    reconhecimento do direito. Em caso de ato omissivo, não há prazo de caducidade, podendo o
    interessado valer-se do remédio heróico enquanto perdurar a omissão.

    O foro competente para o processamento do mandado de segurança é o do
    domicílio da autoridade impetrada. Chama-se impetrante a parte que ajuíza o mandado de
    segurança, que é o titular do direito líquido e certo violado, podendo ser pessoa física ou jurídica.

    Chama-se impetrado ou autoridade coatora quem praticou o ato ilegal, que também deve ter
    competência para desfazê-lo. O Ministério Público deve ser ouvido em todas as ações de
    mandado de segurança, sob pena de nulidade. Atua como fiscal da lei, emitindo parecer
    motivado, após as informações da autoridade coatora, mas que não vincula a decisão do juiz.
    Havendo plausibilidade jurídica e risco de perecimento do direito, é possível a concessão de
    medida liminar, isto é, a suspensão provisória do ato tido por ilegal.

    O mandado de segurança pode ser um instrumento eficaz em sede de concurso
    público, pois não raro ocorre lesão a direito líquido e certo dos candidatos.
    Como exemplo de ilegalidade, temos o estabelecimento de limite de idade
    mínimo e máximo para os candidatos, que só é legítimo se for fixado em lei, jamais
    exclusivamente pelo edital, conforme algumas vezes ocorre.


    Outra ilegalidade freqüente acontece quando se exige dos candidatos uma série
    de documentos já no momento da inscrição, quando tais documentos só devem ser solicitados
    no momento da posse, nos termos da Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça 2 .
    Em relação às questões da prova, como o Poder Judiciário não pode analisar o
    mérito do ato administrativo, apenas a sua legalidade, o mandado de segurança não pode ser
    utilizado para aferir a correção das questões pela banca examinadora, sendo cabível apenas para
    verificar a sua compatibilidade com o edital
    , dado que ele é a lei do concurso, consoante já
    decidiu o Supremo Tribunal Federal 3 .


    A vantagem do uso do mandado de segurança consiste principalmente na sua
    celeridade, já que dispensa dilação probatória, bem como na inexistência de condenação ao
    pagamento de honorários de sucumbência (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF) 4 , cujo objetivo é
    facilitar o uso do Instituto, uma vez que a ilegalidade praticada pelo Poder Público precisa ser
    sempre combatida, daí porque o insucesso do impetrante não obriga ao pagamento da referida
    verba.

    1 LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
    habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
    jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
    2 Súmula nº 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição
    para o concurso público.
    3 EMENTA: Concurso público: controle jurisdicional admissível, quando não se cuida de aferir da correção dos critérios
    da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as
    questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do
    concurso. (RE nº 434.708-3/RS, DJ de 09.09.05) 4 Súmula 105: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
    Súmula 512: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

    A parte em vermelho só serve para a FCC enquanto a parte em roxo NÂO tira nosso direito.
    Última edição por Ironman; Sat, 18/02/12 às 07:45 AM.


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