A interpretao da legislao previdenciria deve observar
(A) o costume, quando mais favorvel ao segurado.
(B) a Jurisprudncia do Juizado Especial Federal.
(C) a analogia, quando mais favorvel ao segurado.
(D) os princpios gerais de direito, na omisso legislativa.
(E) o princpio do in dbio pro societate em qualquer situao.

Excelentssimo Senhor Doutor Presidente da Banca Examinadora

Venho por meio deste recurso requerer a anulao da questo xx em razo da inexistncia de alternativa correta, seno vejamos:
1)Em casos de omisso legislativa, lacunas da legislao, um dos mecanismos de integrao do ordenamento jurdico so os princpios gerais do direito.
2) Sucede que o enunciado da questo trata de regras de interpretao da legislao previdenciria e no de integrao da legislao previdenciria. No merecia reparo caso o enunciado tivesse utilizado a expresso “aplicao da legislao previdenciria”.
3) de ressaltar que o contedo programtico contido no edital est nesse sentido “2.3 Aplicao das normas previdencirias. 2.3.1 Vigncia, hierarquia, interpretao e integrao.”
4) Trata-se de gnero (aplicao da legislao previdenciria) e as espcies (vigncia, hierarquia, interpretao e integrao).
5) Assim incorreto falar-se que a interpretao deve observar os princpios gerais de direito, na omisso legislativa.
6) Pelo exposto, requer seja acolhido o presente recurso para anular a questo com a atribuio de ponto para todos os candidatos.