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Tópico: Fiscal pode ser sócio de empresa?


  1. #1

    Padrão Fiscal pode ser sócio de empresa?

    Sou sócio de uma pequena empresa que presta serviços, enquadrada no Simples Nacional. Há alguma restrição?
    Valeu.

  2. #2

    Padrão Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

    Salvo melhor juízo, pode ser sócio cotista e não sócio gerente. Porém, posso estar enganado.

  3. #3

    Padrão Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

    A não ser que tenha uma legislação mais específica sobre o assunto, do que a que estudamos em comercial, é isso mesmo.

  4. #4

    Padrão Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

    Tenho esse mesmo problema e já me informei. Vc não pode ter um contrato dizendo que vc é sócio gerente ou administrador. Mas se for sócio quotista, pode, sim. Se no contrato tiver especificado que vc é sócio gerente e/ou administrador, vc vai precisar passar para essa função para outra pessoa em contrato ou nomear alguém para isso, e te mudar para sócio quotista. Blz? Abraços!

  5. #5

    Padrão Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

    tomara que caia uma questão desta na prova. Agora já sei responder...hehehe

  6. #6

    Padrão Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

    Algum problema para exercer o cargo de Auditor se for empresário individual(dono de empresa individual)?

  7. #7

    Padrão Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

    nao nao

  8. #8

    Padrão Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

    Citação Postado Originalmente por Rose_MeL Ver Post
    nao nao
    Não há problema Rose?

  9. #9

    Padrão Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

    E ae pessoal, estava passando aqui e vi esse tópico.
    Tive essa dúvida também e dei uma pesquisada.
    Salvo engano, funciona assim:

    Vedações ao exercício de empresa:
    1-Vedação legal
    2-Incapacidade

    1-Vedação Legal:
    *Servidores públicos;
    *Magistrados
    *Membros do MP
    *Militares

    #NÃO podem como EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

    #PODEM como SOCIEDADE EMPRESÁRIA:
    -como COTISTA ou ACIONISTA
    -deve ser sócio de responsabilidade LIMITADA
    -NÃO exercendo função de GERÊNCIA ou ADMINISTRAÇÃO.


    obs.: a mesma regra se aplica ao INCAPAZ desde que o capital esteja TOTALMENTE INTEGRALIZADO.


    Estou certo? Alguém que manja mais pode confirmar ou discordar? Valew!

  10. #10

    Padrão Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

    Bom dia pessoal!


    Pág 19 do livro Manual de Direito Comercial do Fábio Ulhoa:
    "Deve-se desde logo acentuar que os sócios da sociedade empresária não são empresários (aqueles que exercem atividade empresarial). Quando as pessoas naturais unem seus esforços para, em sociedade, ganhar dinheiro com a exploração empresarial de uma atividade econômica, elas não se tornam empresárias. A sociedade por elas constituída, uma pessoa jurídica com personalidade autônoma, sujeito de direito independente, é que será empresária, para todos os efeitos legais. Os sócios são empreendedores ou investidores, de acordo com a colaboração dada à sociedade (os empreendedores, além de capital, costumam devotar também trabalha à pessoa jurídica; já os investidores limitam-se a aportar capital)"

    De acordo com o código civil:
    Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

    Este artigo, portanto, proíbe os incapazes (menores de 18 não emancipados, ébrios habituais, viciados em tóxicos, deficientes mentais, pródigos, e índios) e os legalmente impedidos (servidores públicos, membro do MP etc) de se tornarem empresários individuais, mas não de se tornarem sócios de sociedade empresária, afinal neste último caso quem exerce a atividade é a própria PJ e não os sócios e o artigo supracitado fala em "exercer atividade".

    Conclusão, os servidores públicos podem ser sócios de sociedade empresária!

    Obs. O art 974 apenas abre uma exceção ao art 972 autorizando o incapaz a exercer atividade empresarial (= empresário individual) em certas situações como continuar (nunca iniciar!) a empresa antes exercida por ele enquanto capaz (caso de incapacidade superveniente), por seus pais ou pelo autor de herança (caso de sucessão causa mortis).

  11. #11

    Padrão Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

    Citação Postado Originalmente por Bazinga Ver Post
    Bom dia pessoal!


    Pág 19 do livro Manual de Direito Comercial do Fábio Ulhoa:
    "Deve-se desde logo acentuar que os sócios da sociedade empresária não são empresários (aqueles que exercem atividade empresarial). Quando as pessoas naturais unem seus esforços para, em sociedade, ganhar dinheiro com a exploração empresarial de uma atividade econômica, elas não se tornam empresárias. A sociedade por elas constituída, uma pessoa jurídica com personalidade autônoma, sujeito de direito independente, é que será empresária, para todos os efeitos legais. Os sócios são empreendedores ou investidores, de acordo com a colaboração dada à sociedade (os empreendedores, além de capital, costumam devotar também trabalha à pessoa jurídica; já os investidores limitam-se a aportar capital)"

    De acordo com o código civil:
    Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

    Este artigo, portanto, proíbe os incapazes (menores de 18 não emancipados, ébrios habituais, viciados em tóxicos, deficientes mentais, pródigos, e índios) e os legalmente impedidos (servidores públicos, membro do MP etc) de se tornarem empresários individuais, mas não de se tornarem sócios de sociedade empresária, afinal neste último caso quem exerce a atividade é a própria PJ e não os sócios e o artigo supracitado fala em "exercer atividade".

    Conclusão, os servidores públicos podem ser sócios de sociedade empresária!

    Obs. O art 974 apenas abre uma exceção ao art 972 autorizando o incapaz a exercer atividade empresarial (= empresário individual) em certas situações como continuar (nunca iniciar!) a empresa antes exercida por ele enquanto capaz (caso de incapacidade superveniente), por seus pais ou pelo autor de herança (caso de sucessão causa mortis).
    Obrigado pela resposta mas, a dúvida, não é se do ponto de vista do Direito Civil isso é legal ou não.A questão é do ponto de vista do Direito Administrativo, ou seja se de acordo com a legislação que rege os servidores públicos isso é legal ou não.

  12. #12

    Padrão Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

    Citação Postado Originalmente por no_pain_no_gain Ver Post
    Obrigado pela resposta mas, a dúvida, não é se do ponto de vista do Direito Civil isso é legal ou não.A questão é do ponto de vista do Direito Administrativo, ou seja se de acordo com a legislação que rege os servidores públicos isso é legal ou não.
    Não entendi muito bem o que vc está querendo colega.
    Esse artigo 972 é do Código Civil mas é muito tratado em Direito Empresarial (Comercial).


    Pesquisei um pouco e achei algumas coisas...
    Veja se é isso que vc está querendo:

    http://www.prefeitura.sp.gov.br/cida...1289412340.pdf

    ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

    Art. 179 - É proibida ao funcionário toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à
    Administração Pública, especialmente:


    XVI - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais ou de sociedades
    comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Município, sejam por este
    subvencionadas, ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da unidade ou serviço em que
    esteja lotado;

    XVII - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou
    instituições que tenham relações com o Município, em matéria que se relacione com a finalidade da unidade
    ou serviço em que esteja lotado;

    XVIII - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no inciso XVI deste
    artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário

  13. #13

    Padrão Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

    Citação Postado Originalmente por __ED___ Ver Post
    Não entendi muito bem o que vc está querendo colega.
    Esse artigo 972 é do Código Civil mas é muito tratado em Direito Empresarial (Comercial).


    Pesquisei um pouco e achei algumas coisas...
    Veja se é isso que vc está querendo:

    http://www.prefeitura.sp.gov.br/cida...1289412340.pdf

    ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

    Art. 179 - É proibida ao funcionário toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à
    Administração Pública, especialmente:


    XVI - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais ou de sociedades
    comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Município, sejam por este
    subvencionadas, ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da unidade ou serviço em que
    esteja lotado;

    XVII - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou
    instituições que tenham relações com o Município, em matéria que se relacione com a finalidade da unidade
    ou serviço em que esteja lotado;

    XVIII - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no inciso XVI deste
    artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário
    Valeu...obrigado pela ajuda.

  14. #14

    Padrão Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

    Citação Postado Originalmente por no_pain_no_gain Ver Post
    Valeu...obrigado pela ajuda.
    Opa, por nada!
    Tamojunto!
    VQV!

  15. #15
    Registrado em
    22/08/11
    Localização
    São Paulo
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    163

    Padrão Re: Fiscal pode ser sócio de empresa?

    Citação Postado Originalmente por no_pain_no_gain Ver Post
    Valeu...obrigado pela ajuda.
    Sob minha interpretação pode desde que esta "Azienda", não tenha relação comercial ou administrativa com a Prefeitura do Município de São Paulo.

    Esta correta minha interpretação.

    Acredito que 70% dos profissionais da área de TI atuam com micro empre ou até Ltda, Geralmente saimos da iniciativa privada para a pública, e teria um tempo para encerrar esta empresa. Neste caso, ficaria inviável se eles proibissem. Na minha interpretação do artigo disposto, entendi que salvo tendo a empresa relação comercial com a prefeitura, não teria esta proibição.


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