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Thread: Serviços públicos

  1. Default Serviços públicos

    Encontrei essa questão sobre serviços públicos e fiquei com dúvida:

    2. A caracterização de determinada atividade como serviço público pode ser verificada a partir da presença de elementos objetivos e subjetivos.

    Nesse sentido, é correto afirmar que

    A) apenas se caracterizam como serviço público aquelas atividades assim declaradas por lei e quando prestadas diretamente pelo poder público.

    B) o enquadramento de determinada atividade na categoria de serviço público decorre de previsão legal ou constitucional, sendo obrigação do poder público prestá-la à coletividade, diretamente ou por meio de concessão ou permissão.

    C) o enquadramento de determinada atividade como serviço público independe de previsão legal ou constitucional, decorrendo da própria natureza da atividade e da sua prestação à coletividade pelo poder público.

    D) uma mesma atividade pode ser considerada serviço público próprio, quando prestada pelo poder público, ou impróprio, quando prestada por particular sob o regime de concessão ou permissão.

    E) determinada atividade apenas é considerada serviço público quando assim definida por lei ou por disposição constitucional, não perdendo essa característica quando prestada pelo particular, desde que sem finalidade de exploração econômica, mediante autorização do poder público.

    Gaba: B

    Por onde estudei não vi que para se enquadrar como serviço público determinada atividade teria que ter disposição legal. Daí chutei a C. é isso mesmo, precisa de disposição legal?

  2. #2

    Default Re: Serviços públicos

    E aí, colega.

    A lei 9074/1995 em seu art. 2 exige lei autorizativa para concessão e permissão. Segue:

    Art. 2o É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei no 8.987, de 1995.

    Acho que é isso

    Abraço
    Last edited by cartapreta; Mon, 17/10/11 at 10:25 PM. Reason: complemento

  3. #3

    Default Re: Serviços públicos

    Pensando bem, acho que o art. 175 da CF justifica melhor a resposta:

    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

  4. Default Re: Serviços públicos

    É isso mesmo, não tinha percebido essa passagem.

    Valeu mesmo Cartapreta!

  5. #5

    Default Re: Serviços públicos

    Penso que nenhuma dessa norma estão dizendo(enquadrono se a atividade é pública ou não), está determinando que o serviços públicos devem ser prestado pelo poder público , ou através de concessão ou permiçãom ,mas especifica que tipo de serviço é público. A esse respeito não há um conso firmando qual tipo de serviço é ou não público, salvo alguns serviços básicos, como de água encanada, esgoto, etc.

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