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Tpico: SIMULADO 09 - Organizao Poltico-Administra - GABA DIA 15/08 - Arrud

  1. #1

    Padro SIMULADO 09 - Organizao Poltico-Administra - GABA DIA 15/08 - Arrud

    Simulado 09 Direito Constitucional - Organizao Poltico-Administrativa

    1) O DF, sede do governo federal, tem a natureza de autarquia territorial devido a sua autonomia parcialmente tutelada pela Unio, materializada, principalmente, na competncia da Unio de organizar e manter seu poder Judicirio, Ministrio Pblico e Defensoria Pblica.

    2) Nos territrios federais com mais de cem mil habitantes, lam do governador nomeado na forma da CF, haver rgos judicirios de primeira e segunda instncias, membros do MP e defensores pblicos federais.

    3) Segundo o STF, as normas que subordinam convnios celebrados pelo Poder Executivo aprovao da assemblia legislativa ofendem o princpio da separao dos Poderes.

    4) Estado unitrio aquele em que no ocorre a chamada descentralizao administrativa merc do poder central.

    5) A criao de Municpios deve ser feita por lei complementar federal.

    6) O presidencialismo a forma de governo que tem por caracterstica reunir, em uma nica autoridade, o Presidente da Repblica, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo.

    7) A Unio no intervir nos Estados nem no DF, exceto, dentro outros casos, para assegurar a observncia do princpio constitucional da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrtico. Nesse caso, a decretao da interveno depender de provimento, pelo STF, de representao do Procurador-Geral da Repblica.

    8) Caso uma lei distrital divida o DF em municpios, tal lei no ser inconstitucional, pois o DF uma unidade federativa autnoma, visto que possui capacidade de auto-organizao, autogoverno, auto-administrao e autolegislao.

    9) O dever de cumprir as decises emanadas do Poder Judicirio, sobretudo nos casos em que a condenao judicial tem por destinatrio o prprio poder pblico, muito mais do que simples incumbncia de ordem processual, representa uma obrigao institucional a que no se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princpiso consagrados no texto da CF. A desobedincia a ordem ou deciso judicial pode gerar, no sistema jurdico brasileiro, gravssimas consequncias na esfera institucional, com a decretao de interveno federal nos estados-membros.

    Gabarito no dia 15/08/11

  2. #2

    Padro Re: SIMULADO 09 - Organizao Poltico-Administra - GABA DIA 15/08 - A

    Respostas:

    Citao Postado Originalmente por Arruda Ver Post
    Simulado 09 Direito Constitucional - Organizao Poltico-Administrativa

    1) O DF, sede do governo federal, tem a natureza de autarquia territorial devido a sua autonomia parcialmente tutelada pela Unio, materializada, principalmente, na competncia da Unio de organizar e manter seu poder Judicirio, Ministrio Pblico e Defensoria Pblica. (E)

    2) Nos territrios federais com mais de cem mil habitantes, lam do governador nomeado na forma da CF, haver rgos judicirios de primeira e segunda instncias, membros do MP e defensores pblicos federais.(C)

    3) Segundo o STF, as normas que subordinam convnios celebrados pelo Poder Executivo aprovao da assemblia legislativa ofendem o princpio da separao dos Poderes.(E)

    4) Estado unitrio aquele em que no ocorre a chamada descentralizao administrativa merc do poder central.

    5) A criao de Municpios deve ser feita por lei complementar federal. (E)

    6) O presidencialismo a forma de governo que tem por caracterstica reunir, em uma nica autoridade, o Presidente da Repblica, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo.(E)

    7) A Unio no intervir nos Estados nem no DF, exceto, dentro outros casos, para assegurar a observncia do princpio constitucional da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrtico. Nesse caso, a decretao da interveno depender de provimento, pelo STF, de representao do Procurador-Geral da Repblica.(C)

    8) Caso uma lei distrital divida o DF em municpios, tal lei no ser inconstitucional, pois o DF uma unidade federativa autnoma, visto que possui capacidade de auto-organizao, autogoverno, auto-administrao e autolegislao.(E)

    9) O dever de cumprir as decises emanadas do Poder Judicirio, sobretudo nos casos em que a condenao judicial tem por destinatrio o prprio poder pblico, muito mais do que simples incumbncia de ordem processual, representa uma obrigao institucional a que no se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princpiso consagrados no texto da CF. A desobedincia a ordem ou deciso judicial pode gerar, no sistema jurdico brasileiro, gravssimas consequncias na esfera institucional, com a decretao de interveno federal nos estados-membros. (C)

    Gabarito no dia 15/08/11

  3. #3

    Padro Re: SIMULADO 09 - Organizao Poltico-Administra - GABA DIA 15/08 - A

    1e 2c 3e 4e 5e 6e 7c 8e 9c

  4. #4

    Padro Re: SIMULADO 09 - Organizao Poltico-Administra - GABA DIA 15/08 - A

    Palmezano 1e 2c 3e 4e 5e 6e 7c 8e 9c
    Nildinha 1E 2C 3E 4E 5E 6C 7E 8E 9C

  5. #5

    Padro Re: SIMULADO 09 - Organizao Poltico-Administra - GABA DIA 15/08 - A

    Palmezano 1e 2c 3e 4e 5e 6e 7c 8e 9c
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    AlinePole86 1e 2c 3? 4e 5e 6c 7c 8e 9c

  6. #6
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    Padro Re: SIMULADO 09 - Organizao Poltico-Administra - GABA DIA 15/08 - A

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    Sente O Drama 1E 2C 3E 4E 5E 6E 7E 8C 9C

  7. #7

    Padro Re: SIMULADO 09 - Organizao Poltico-Administra - GABA DIA 15/08 - A

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    jed_mo 1E 2C 3E 4E 5E 6E 7E 8E 9C
    ltima edio por jed_mo; Tue, 09/08/11 s 11:32 AM.

  8. #8
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    Padro Re: SIMULADO 09 - Organizao Poltico-Administra - GABA DIA 15/08 - A

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  9. #9
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    Padro Re: SIMULADO 09 - Organizao Poltico-Administra - GABA DIA 15/08 - A

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    ALDEBARAN 1E 2C 3C 4E 5E 6C 7C 8E 9C

    Valeu,
    ALDEBARAN

  10. #10
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    Padro Re: SIMULADO 09 - Organizao Poltico-Administra - GABA DIA 15/08 - A

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    jed_mo 1E 2C 3E 4E 5E 6E 7E 8E 9C
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  11. #11

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    Recife-PE c = 2 , 9
    Fernando_bsb 1E 2C 3C 4E 5E 6E 7C 8E 9C

  12. #12
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    Padro Re: SIMULADO 09 - Organizao Poltico-Administra - GABA DIA 15/08 - A

    Citao Postado Originalmente por Fernando_bsb Ver Post
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  13. #13

    Padro Re: SIMULADO 09 - Organizao Poltico-Administra - GABA DIA 15/08 - A

    Prezados,
    Aps fazer esse simulado, respondam o de Direito Administrativo(dcimo terceiro).
    So questes de licitaes, contratos e atos administrativos. Vamos participar?
    Um abrao,
    Fernando_bsb

  14. #14
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    Padro Re: SIMULADO 09 - Organizao Poltico-Administra - GABA DIA 15/08 - A

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  15. #15
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    Padro Re: SIMULADO 09 - Organizao Poltico-Administra - GABA DIA 15/08 - A

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