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Tópico: Cônjuge - Preferência na lotação?


  1. #1

    Padrão Cônjuge - Preferência na lotação?

    Olá Pessoal,

    Gostaria de saber o seguinte: imagine que um servidor da RFB esteja lotado em Brasília. No ano seguinte, sua esposa seja nomeada para trabalhar no Banco do Brasil, por exemplo. Ela ou ele pode requerer transferência para a mesma cidade? Existe algum direito do servidor? Faria diferença se, ao invés de entrar para o BB, entrar para um órgão da ADM Direta?

    Abraço.

  2. #2
    Aroeira

    Padrão Re: Cônjuge - Preferência na lotação?

    Lei 8.112. O Cônjuge acompanha o servidor (ou um servidor acompanha o outro). Funcionário do BB não é servidor. É empregado regido pela CLT.

  3. #3
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    Padrão Re: Cônjuge - Preferência na lotação?

    Citação Postado Originalmente por jairrosa Ver Post
    Lei 8.112. O Cônjuge acompanha o servidor (ou um servidor acompanha o outro). Funcionário do BB não é servidor. É empregado regido pela CLT.
    E esse "servidor" deve ser servidor federal?
    Ex.: AFRFB lotado em Cáceres-MT e sua esposa é servidora municipal da cidade de Resende-RJ.

    Existe alguma forma legal do AFRFB ser transferido/removido para a cidade de lotação da esposa, mesmo sendo ela servidora de outro ente federativo?

    Obrigado.

  4. #4

    Padrão Re: Cônjuge - Preferência na lotação?

    Citação Postado Originalmente por FernandoRJ Ver Post
    E esse "servidor" deve ser servidor federal?
    Ex.: AFRFB lotado em Cáceres-MT e sua esposa é servidora municipal da cidade de Resende-RJ.

    Existe alguma forma legal do AFRFB ser transferido/removido para a cidade de lotação da esposa, mesmo sendo ela servidora de outro ente federativo?

    Obrigado.
    Só nas hipóteses da 8112. Fora isso, duvido muito. Há várias decisões dos tribunais superiores negando esses pedidos. Uma das justificativas é de que os mesmos já sabiam dessa possibilidade antes de prestar um concurso de nível nacional.

  5. #5
    Fran 2010

    Talking Re: Cônjuge - Preferência na lotação?

    Resposta de quem sentiu na "pele... eu, servidora lotada em Rondônia e meu esposo, lotado no Rio Grande do Sul, nos casamos depois de nomeados. Não temos direito segundo a 8112. Consultamos uma advogada do Rio de Janeiro especialista em remoção que nos cobrou 18 mil reais pra entrar com uma ação baseada na constituição federal: proteção à família e etc... blá, blá, blá. E ainda assim não era nada garantido. Moral da história: Deus na sua infinita bondade nos concedeu a graça do concurso de remoção e finalmente vamos ficar juntos. Mas se depender da administração era nunquinha!!!

  6. #6

    Padrão Re: Cônjuge - Preferência na lotação?

    o STJ em nov/2010 concedeu a remoção num caso semelhante. A esposa foi nomeada em um concurso em outro estado e concederam remoção ao marido, ou vice-versa, não lembro bem. Então o lance é pedir administrativamente e depois ir para o Judiciário, pois parece que estão revendo os entendimentos. Só o fato de concederem em caso de "nomeação" já é uma evolução muito grande. Ainda mais em se tratando de um concurso que voce não tenha possibilidade de escolha de vagas onde voce deseja.

  7. #7

    Padrão Re: Cônjuge - Preferência na lotação?

    Fran,

    Vocês dois trabalhavam para a União?

  8. #8
    Fran 2010

    Talking Re: Cônjuge - Preferência na lotação?

    Citação Postado Originalmente por FS2010 Ver Post
    Fran,

    Vocês dois trabalhavam para a União?
    Ambos servidores da união e lotados no mesmo órgão: RFB

  9. #9
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    Padrão Re: Cônjuge - Preferência na lotação?

    Internamente, salvo engano, quando ambos sao da RFB parece que há uma opcao de ambos irem para o lugar de "pior" lotacao quando o 2o for assumir, mas nao sei como funciona na prática, so a COGEP pode sanar essa duvida.

    Pelo que ouvi dizer quem ja estava dentro (provavelmente com lotacao boa) é removido para acompanhar o conjuge que vai para a nova lotacao (provavelmente pior), ao contrario nao funciona.

    Fora isso se a nova pessoa esta assumindo por nomeacao em concurso na RFB e o conjuge for de fora da RFB (ou vice-versa) acredito que pela lei 8112 nao haja nenhuma previsao legal. Afinal quem fez o concurso assumiu o risco. A 8112 so fala de remocao para acompanhar o conjuge quando o mesmo é removido de oficio, correto ?

    Pela justiça so se vc tiver um advogado lobista (e caro $$$) para conseguir uma liminar, fora isso vai demorar 20 anos para transitar em julgado e antes disso vcs ja conseguiram por concurso de remocao.

    É claro, qualque rum pode alegar qualquer coisa no judiciario... e a depender da sorte ($$$) ganhar... mas eu, sinceramente, acho perda de tempo para os que, como eu, nao tem essa sorte ($$$).

  10. #10

    Padrão Re: Cônjuge - Preferência na lotação?

    Os dois devem estar lotados na mesma cidade.

    Devem ser servidores da Administração Pública Federal, regidos pela 8112.

    Ambos já em exercício.

    Quando um é enviado para outra localidade, o outro possui o direito de pedir a remoção para acompanhar o cônjuge (só "papel passado" - não cabe união estavel, tico-tico no fubá, união homoafetiva etc) (ato vinculado) para a mesma cidade.

    A finalidade é proteger o núcleo familiar já constituído.

    Basta procurar e verificar o entendimento dos tribunais acerca disso.

  11. #11
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    Padrão Re: Cônjuge - Preferência na lotação?

    A RFB regulamentou a remoção por meio da Portaria RFB n° 104/2011.

    Segue o link: http://www.sindireceita.org.br/wp-co...ia-RFB-104.pdf


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