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Tópico: competencia material X competencia legislativa exclusiva


  1. #1
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    Padrão competencia material X competencia legislativa exclusiva

    bom, to com dúvida quanto art. 21 da CF/88:
    ele trata da competência material exclusiva que não pode ser delegada e que tratam do serviços públicos que devem explorados diretamente ( é isso ou entendi errado?),
    mas para tratar dessa competência a União deve legislar? não? por que o legislador fez diferença entre competencia exclusiva e competência legislativa? ( sem tratar do aspecto da possibilidade de delegação) É que eu pensava que a competencia material se tratava somente dos serviços publicos, de sua execução, mas em dto tributário o prof. Edivaldo Nilo, trata esse artigo como competência legislativa exclusiva, fiquei bem na dúvida......

  2. #2
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    Padrão Re: competencia material X competencia legislativa exclusiva

    As competências do art. 21 são administrativas, exclusivas e, portanto, indelegáveis.

    As competências do art. 22 são legislativas e podem vir a ser delegadas (aos Estados e Distrito Federal) por meio de lei complementar.

  3. #3

    Padrão Re: competencia material X competencia legislativa exclusiva

    julijaq, a competência do art 21 é competência administrativa, e é exclusíva da união; tem serviços que pode ser concedido, autorizado e permitido, mas sobre fiscalização e controle da União. Veja o como exemplo o inciso XII desse mesmo artigo! Já tem matéria que é exclusiva e indelegável, emitir moeda é um exemplo. Se você ler com ateção o art 21 e associar aos serviços que estão à disposição no mercardo vai entender melhor o que estar escrito, Serviços de radiofusão, serviços nucreares, assegurar a defesa nacional, etc

    Citação Postado Originalmente por julijaq Ver Post
    bom, to com dúvida quanto art. 21 da CF/88:
    ele trata da competência material exclusiva que não pode ser delegada e que tratam do serviços públicos que devem explorados diretamente ( é isso ou entendi errado?),
    mas para tratar dessa competência a União deve legislar? não? por que o legislador fez diferença entre competencia exclusiva e competência legislativa? ( sem tratar do aspecto da possibilidade de delegação) É que eu pensava que a competencia material se tratava somente dos serviços publicos, de sua execução, mas em dto tributário o prof. Edivaldo Nilo, trata esse artigo como competência legislativa exclusiva, fiquei bem na dúvida......

  4. #4
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    Padrão Re: competencia material X competencia legislativa exclusiva

    poisé...obrigada pelas respostas...essa parte eu compreendo...vcs já tiveram a oportunidade de ver a aula do prof Edivaldo Nilo, ele fala em competencia legislativa exclusiva do art. 21!!! e aí que me dá o nó!! isso em tributário o que que dizer na verdade???? só confirma o que sabemos, ou fala tb da possibilidade de legislar nessa competencia administrativa de forma exclusiva??????


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