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Tópico: competência privativa judiciário


  1. #1

    Padrão competência privativa judiciário

    (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa)
    62 Um promotor de justiça do DF, que vier a cometer um crime comum, deverá ser processado e julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    O ítem foi anulado pela banca mas mesmo assim gostaria de saber a opinião dos colegas.

    Obrigado

  2. #2
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    Padrão Re: Ajuda questão Ministério Público DF

    CF Art. 96 III - (Compete privativamente)aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

    Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03...oCompilado.htm

    Bons estudos.

    CORREÇÃO

    @syicyco
    A explicação da concurseira.jnr está correto.

    Levanto em consideração o Informativo STF 412, íntegra:

    HC contra Ato de Membro do MPDFT: Competência

    Compete ao TRF da 1ª Região, com base no art. 108, I, a, da CF, processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que atuem em primeira instância. Com base nesse entendimento, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que afirmara a sua competência para processar e julgar habeas corpus em que a coação fora atribuída a membro do Ministério Público daquela unidade da federação. Inicialmente, salientou-se a orientação firmada pelo STF no sentido de que a competência para o julgamento de habeas corpus contra ato de autoridade, excetuado o Ministro de Estado, é do Tribunal a que couber a apreciação da ação penal contra essa mesma autoridade. Asseverou-se que o MPDFT está compreendido no MPU (CF, art. 128, I, d) e que a Constituição ressalva da competência do TRF somente os crimes atribuíveis à Justiça Eleitoral, não fazendo menção a determinado segmento do MPU, que pudesse afastar da regra específica de competência os membros do MPDFT. Rejeitou-se, portanto, a incidência da regra geral do inciso III do art. 96, da CF, com a conseqüente competência do Tribunal local para julgar o caso concreto. Ressaltando que, embora se reconheça a atuação dos Promotores de Justiça do DF perante a Justiça do mesmo ente federativo, em primeiro e segundo graus, similar à dos membros do MP perante os Estados-membros, concluiu-se que o MPDFT está vinculado ao MPU, a justificar, no ponto, tratamento diferenciado em relação aos membros do parquet estadual. RE provido para cassar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região. Precedentes citados: RE 141209/SP (DJU de 10.2.92); HC 73801/MG (DJU de 27.6.97); RE 315010/DF (DJU de 31.5.2002); RE 352660/DF (DJU 23.6.2003); RE 340086/DF (DJU 1º.7.2002).
    RE 418852/DF, rel. Min. Carlos Britto, 6.12.2005. (RE-418852)
    Última edição por Fsioli; Wed, 06/07/11 às 09:06 AM. Motivo: Correção

  3. #3

    Padrão Re: competência privativa judiciário

    (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa) 62 Um promotor de justiça do DF, que vier a cometer um crime comum, deverá ser processado e julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
    suicyco, a justificativa de anulação do CESPE foi de que:
    "Os Membros do Ministério Público do DF integram o Ministério Público da União e a competência para o julgamento dos membros do Ministério Público da União em casos de crimes comuns é do TRF, e não do STJ, como afirma o item. Ademais, a redação do item não especificou que o membro do Ministério Público do DF oficiava perante os tribunais, excluindo a possibilidade dos promotores que oficiam na 1ª instância, motivo pelo qual se opta pela sua anulação. "
    Tentando te ajudar quanto à justificativo da CESPE, a CF diz que o MP do DF faz parte do MPU:
    Art. 128. O Ministério Público abrange:
    I - o Ministério Público da União, que compreende:
    a) o Ministério Público Federal;
    b) o Ministério Público do Trabalho;
    c) o Ministério Público Militar;
    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
    A CF, diz, ainda, que quem julga membro do MPU é, em regra, o TRF.
    Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
    I - processar e julgar, originariamente:
    a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
    A LC 75/1993 (Lei Orgânica do MPU) diz, no art. 18 que São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
    II PROCESSUAIS:
    b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;
    c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
    Assim, a questão fica realmente confusa pois não foi clara na identificação de quais membros se refere, dando margem a tanto estar CERTO como ERRADO, motivo suficiente para anulação.

    Espero ter ajudado. Abraços
    Última edição por concurseira.jnr; Tue, 28/06/11 às 05:29 PM.


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