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Thread: Optante pelo simples que contrata empregado


  1. #1
    Sonhador.ICMS

    Default Optante pelo simples que contrata empregado

    Pessoal, na lei do Simples está previsto que aquele que contratar empregado ficará impedido de recolher pela sistemática do simples. No artigo 18-C, é dito que se pode contratar até um empregado e pagar um salário mínimo e, ainda assim, se enquadrar como micro empresário individual.
    Entendo que o micro empresario individual pode até se enquadrar no conceito de MEI, mas nao poderá recolher de forma unificada.

    Entendi errado?

  2. #2
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    Default Re: Optante pelo simples que contrata empregado

    Quote Originally Posted by Sonhador.ICMS View Post
    Pessoal, na lei do Simples está previsto que aquele que contratar empregado ficará impedido de recolher pela sistemática do simples. No artigo 18-C, é dito que se pode contratar até um empregado e pagar um salário mínimo e, ainda assim, se enquadrar como micro empresário individual.
    Entendo que o micro empresario individual pode até se enquadrar no conceito de MEI, mas nao poderá recolher de forma unificada.

    Entendi errado?
    Bem... acho que você está fazendo confusão.

    Primeiro vamos esclarecer algumas coisas. O Simples Nacional é, entre outras coisas, um regime diferenciado de pagamento dos tributos. Existe um "sub-regime" do Simples Nacional (SIMEI) onde pagará um valor fixo de tributos.

    O empreendedor individual é alguem que deseja explorar atividades econômicas em seu próprio nome, sem formar sociedade com ninguém (respondendo por isso com a totalidade do seu patrimônio). QUando ele auferir receita bruta anual de até 36 mil reais, será considerado Micro Empreendedor Individual (MEI).

    Porém, o MEI pode ou não optar pelo Simples Nacional, ou poderá ser impedido de fazê-lo (art. 17 da Lei Complementar n° 123/06), ou mesmo não optar pelo SIMEI, ficando, em ambos os casos, sujeito às mesmas normas que as demais empresas e não ficando vedado às situações previstas nos artigos 18-A a 18-C da LC 123/06..

    Apenas no caso de optar pelo SIMEI, para recolher os tributos de forma fixa, que o contribuinte deverá obedecer o disposto nos referidos artigos 18-A a 18-C.

    Caso queira mais informações acerca do SIMEI, consulte o portal www.portaldoempreendedor.com.br e a Resolução CGSN n° 02/09, mas acredito que não venha a cair isso tudo na prova.

    Abs

    Philippe

  3. #3

    Default Re: Optante pelo simples que contrata empregado

    Sonhador.ICMS

    O rerime do SIMEI é um caso a parte dentro do SN, como indicou o PBiton.

    Quanto aos empregados, tem-se de início uma situação na qual inexiste uso de empregados pelo microempresário, por vedação do § 4º (art 18-A). Neste caso, o pagamento deverá ser feito somente em relação à contribuinção social do próprio MEI, ao ICMS e ao ISS (inciso V do § 3º do art. 18-A).

    No art. 18-C abre-se uma outra hipótese, para empresário individual que possua empregado único, remunerado com 1 salário mínimo ou piso salarial. Neste caso, além dos pagamentos previstos para o MEI sem empregados, paga a contribuição patronal sobre o empregado (3% sobre o salário de contribuição) e fica responsável pela retenção da parte da contribuição previdenciária devida pelo empregado.

    bons estudos


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