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Tópico: competencia privativa da união


  1. #1

    Padrão competencia privativa da união

    Gente!
    Eu tô com uma dúvida besta aqui... mas que está me martelando a cabeça, quem puder ajudar desde já agradeço...

    no art. 2s, tá escrito assim...
    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

    Em bom português, isso quer dizer que compete a União legislar sobre a organização administrativa apenas do Ministério Público e defensoria nos Territórios, né? Mas a organização administrativa do Ministério Público e da defensoria no DF compete a quem então?

  2. #2

    Padrão Re: competencia privativa da união

    Não entendi a dúvida....

  3. #3

    Padrão Re: competencia privativa da união

    Eu achei que estivesse claro, mas eu vou reformular...
    o que eu não tô entendendo direito é o "DESTES"
    Compete a União legislar sobre "a organização administrativa destes"
    destes quem?
    destes = territórios
    destes = Ministério Público e da Defensoria Pública dos territórios
    ou destes = Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

    Eu tô achando que o DESTES significa Ministério Público e defensoria pública dos territórios. Porque no art. 48 está assim:
    "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República dispor sobre:
    IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;"

    é isso mesmo? Ou eu já tô ficando doida de tanto estudar =P

    de todo modo, brigadão pela resposta! =)

  4. #4

    Padrão Re: competencia privativa da união

    Anyatt, não foi fácil tentar de ajudar porque, creio eu, a redação destes artigos na CF está confusa e equivocada.

    Bem, considerando só o português sem analisar o conteúdo:

    Entendo que DESTES se refiram ao Ministério Público e à Defensoria Pública ....
    Minha análise é quanto ao paralelismo. Vejamos:

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA do MP e da DP, bem como (Compete privativamente à União legislar sobre) ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTES.

    O texto está falando sobre organização judiciária e administrativa de órgãos. Existe outro artigo na CF que fala exclusivamente sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios, enquanto unidades, tal qual a organização administrativa e judiciária dos Estados (de competência estadual):

    Art. 61. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
    II - disponham sobre:
    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;


    O Art. 18 fala, ainda, que § 2º - Os Territórios Federais integram a União...

    Tentando, agora, entender o sentido destes artigos que, se bem redigidos, poderiam ter te/ME ajudado a entender o português:

    Perceba que a Defensoria Pública abrange:
    I - a Defensoria Pública da União;
    II - a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

    III - as Defensorias Públicas dos Estados.


    Lembre-se que a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios (uma única entidade) é organizada e mantida pela União.(Art. 52 LC 80/94)

    Agora veja:

    * O art. 21, fala que compete à União:
    XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; Faltou falar da Defensoria Pública da União.

    * O 22 fala que compete privativamente à União legislar sobre:
    XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes; Também faltou falar da Defensoria Pública da União.

    * Mais bagunça, eu acho, fez o legislado no art. 48, que diz ser de competência do CN dispor sobre:
    IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios(não existe junto, nem DP dos Territórios em separado) e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal; (não existe DP do DF)

    Eu, com toda minha ignorância no assunto, acho que o legislador falhou no art. 21, 22 e 48. Ele deveria escrever tal qual o art. 134 § 1º da CF:

    Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos.


    Espero ter ajudado em vez de complicado o assunto.

    De qualquer forma, é bom confirmar com alguém que tenha estudado para a Defensoria se procedem estes equívocos na redação da CF.

    Abraços,

  5. #5

    Padrão Re: competencia privativa da união

    Poxa brigada mesmo... Eu não tinha notado os artigos 61, nem o 131...
    Essa constituição é uma salada mesmo.
    Eu vou enviar uns e-mails para uns professores de constitucional.. . se alguém responder eu posto aqui.

    Mas ninguém se manifesta a respeito do assunto? Vamo lá gente! heheh

  6. #6

    Padrão Re: competencia privativa da união

    corrigindo...

    MAIS ninguém? Mais ninguém?


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