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Tópico: Criação de cargos público


  1. #1

    Padrão Criação de cargos público

    Seguem os seguintes dispositivos constitucionais:

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

    Como que fica a questão da CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS??? Afinal de contas, a quem compete a criação e extinção de cargos público federais? Ao congresso ou ao presidente da república?

    Fiquei sem entender esses dispositivos, se alguém puder me ajudar, ficarei mto grato!

    Agradeço a atenção de todos!!!

    Att,

    Rogério "TUKA".
    Última edição por Rogerio "TUKA"; Mon, 23/05/11 às 05:31 PM.

  2. #2

    Padrão Re: Criação de cargos público

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI - dispor, mediante decreto, sobreRedação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    Atente para a literalidade da cf/88:
    Presidente da república tem autonomia para:
    a) PROVER cargos públicos (diferente de criar cargos públicos / C.N.)
    b) extinguir os cargos públicos QUANDO VAGOS

    ALGUÉM PODE ESCLARECER: PROVER CARGOS PÚBLICOS É O MESMO QUE NOMEAR?

  3. #3

    Padrão Re: Criação de cargos público

    ohhh....

    nomeação é uma das formas de provimento, assim como aproveitamento, promoção, readaptação, reversão, reintegração e recondução.

  4. #4

    Padrão Re: Criação de cargos público

    Citação Postado Originalmente por estudioso Ver Post
    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI - dispor, mediante decreto, sobreRedação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    Atente para a literalidade da cf/88:
    Presidente da república tem autonomia para:
    a) PROVER cargos públicos (diferente de criar cargos públicos / C.N.)
    b) extinguir os cargos públicos QUANDO VAGOS

    ALGUÉM PODE ESCLARECER: PROVER CARGOS PÚBLICOS É O MESMO QUE NOMEAR?

    Atente para a literalidade da cf/88:
    Presidente da república tem autonomia para:
    a) PROVER cargos públicos (diferente de criar cargos públicos / C.N.)
    b) extinguir os cargos públicos QUANDO VAGOS

    Sim. Extinguir os cargos públicos QUANDO VAGOS está estabelecido no inciso VI alínea b do art. 84 da CF. Contudo como fica a interpretação do inciso XXV do referido artigo?

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais

    Esse inciso dá a impressão que o presidente da república tbm pode extinguir cargos públicos NÃO VAGOS, não achas??? assim como compete tbm ao Congresso Nacional.

    Tbm fica a dúvida se a palavra "criar" é o mesmo de "prover", mas ainda tem a questão da EXTINÇÃO DE CARGOS!!!

    Att,

    Rogério "TUKA"

  5. #5

    Padrão Re: Criação de cargos público

    Eu acredito que criação e provimento não são a mesma coisa.
    Pela lei 8112 artigo 8º:
    São formas de provimento de cargo público:
    I - nomeação
    II - promoção
    V - readaptação
    VI - reversão
    VII - aproveitamento
    VIII - reintegração
    IX - recondução

    E quanto a extinção de cargos públicos pelo Presidente da República:
    Num artigo ele fala em extinção dos cargos públicos quando vagos e no outro só extinção dos cargos públicos. Para mim o Presidente só pode extinguir os cargos quando vagos.
    Acredito que a gente deva estudar a Constituição usando um pouco do método interpretativo. Acho que os artigos se completam. Como no caso de um aborto. Aborto seria proibido pelo princípio da inviolabilidade do direito à vida, mas quando põe em risco a vida da gestante passa a ser permitido.
    Não sei se essa seria a explicação, mas tentei ajudar.

  6. #6

    Padrão Re: Criação de cargos público

    A regra geral, portanto, para criação, transformação e extinção de CARGOS públicos é observada no art. 48, X, do texto magno (pressupõe a existência de LEI para criação, transformação e extinção de cargos).

    Entretanto, é importante salientar que houve alteração oriunda da EC 32/2001, que passou a admitir que o Chefe do Executivo proceda à extinção de funções ou CARGOS públicos, quando vagos, por meio de decreto (CF, art. 84, VI, ‘b’). Assim, mesmo que o CARGO tenha sido criado por LEI, atualmente pode ser extinto por DECRETO (autônomo) no caso de vacância.

    Fonte: http://www.professortesseroli.com.br...id_servicos=90

  7. #7

    Padrão Re: Criação de cargos público

    Pelo que entendi entao, o presidente pode por decreto extinguir cargo vago.
    E quando o cargo nao tiver vago, por meio de lei pode ser extinto.....ai o servidor fica em disponibilidade


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