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Tópico: Período de Vacância da lei


  1. #1

    Padrão Período de Vacância da lei

    Olá Pessoal,

    LC 95/98:
    Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

    § 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

    Alguém poderia me dar um exemplo desse parágrafo primeiro?

    Abraços.

  2. #2

    Padrão Re: Período de Vacância da lei

    Entendo que seja assim:
    Lei publicada em 02/01/2011 que estabeleceu vacatio legis de 15 dias entraria em vigor dia 17/01/2011 - conta dia 02(publicação) e dia 16(encerramento do prazo). Portanto o dia subseguente será dia 17/01 e independente de ser dia útil ou não.

    Veja a questão da ESAF
    (ESAF – Advogado da IRB – Brasil Resseguros/2007) Se uma lei for publicada no dia 02 (dois) de janeiro, estabelecendo para de 15 (quinze) dias de vacância, esta lei entrará em vigor no dia:
    a) 16 de janeiro.
    b) 15 de janeiro.
    c) 20 de janeiro.
    d) 18 de janeiro.
    e) 17 de janeiro.

    O gabarito foi letra E.

    Espero ter ajudado
    Abços

  3. #3

    Padrão Re: Período de Vacância da lei

    Olá eu vou tentar,

    Muito obrigado.

    Abraços.


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