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Tópico: Princípios expressos ou implícitos

  1. #1

    Padrão Princípios expressos ou implícitos

    Estou retomando os estudos e deparei com essa questão no livro do Barchet de questões CESPE:

    (Papiloscopista PF - DPF/2004) Prevê-se expressamente que a Administração Pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade.

    Gabarito: CERTO

    Na questão 15, ele define: “um princípio é tido por expresso quando preenchidos três requisitos: (a) sua denominação genérica – o nome do principio – (b) é prevista taxativamente – do contrário, o principio seria implícito – (c) em norma jurídica de caráter nacional.”


    Confesso que não entendi, onde estão expressos os princípios da economicidade e probidade???
    Última edição por Trupizupe; Thu, 12/05/11 às 08:59 AM.

  2. #2

    Padrão Re: Princípios expressos ou implícitos

    Olá,

    O princípio da economicidade está expresso no art. 70, CF, a saber:

    "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

    Isto já basta para que o mesmo seja considerado um princípio com previsão expressa.

    Já a Probidade, corolário do princípio da Moralidade, encontrasse expressa, como tal, em dois dispositivos constitucionais, que são o (Art. 14, §9º, CF) e o (Art. 85, V, CF). Trata ainda da tutela a este princípio o (Art. 15, V, CF), o (Art. 37, §4º, CF) e, ainda, o (Art. 97, §10, III, ADCT), que cuidam de resguardar o interesse público de atos de improbidade administrativa.

    Existe ainda a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), de caráter nacional, que também cuida especialmente do princípio da probidade administrativa.

    Abraços a todos e bons estudos!

    Att,

    Gustavo
    Última edição por gurodrigues; Thu, 12/05/11 às 09:56 AM.

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