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Tópico: Processo Legislativo - veto presidencial

  1. #1
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    Padrão Processo Legislativo - veto presidencial

    Concurso Cespe AGU 2009

    Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.



    Gabarito V

    Achei que o processo legislativo de iniciativa do presidente, caso da MP, precisaria retornar a ele, mesmo sem emendas, para sanção. No dizer de um professor de videoaulas "para o presidente declarar: é isso aí, não precisa de emenda alguma", para a promulgação.

    Fiquei um pouco confusa agora.
    Poderiam me dar uma força nesse ponto?

    Obrigada

  2. #2
    Sullivan

    Padrão Re: Processo Legislativo - veto presidencial

    Se o próprio presidente que oferece a MP, por que a referida MP voltaria para sua própria apreciação? É dedução lógica, o presidente vetaria uma MP que ele mesmo propôs, ou a lei de conversão que nada mudou a MP?

    Resoluções e decretos legislativos são editados pelo congresso e casas legislativas para tratar de assuntos de sua competência, não tem motivo para o Presidente ter que sancionar ou vetar (separação dos poderes).

    E.C. nem passa na mão do Presidente, quem promulga é a Mesa da Câmara e a Mesa do Senado, afinal, restringir as alterações constitucionais ao veto do presidente, é poder demais.

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