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Tópico: estrangeiro naturalizado e cargo público


  1. #1
    alex.dias

    Padrão estrangeiro naturalizado e cargo público

    estrangeiro pode ter cargo público?
    é preciso se naturalizar?
    obr

  2. #2

    Post Re: estrangeiro naturalizado e cargo público

    Citação Postado Originalmente por alex.dias Ver Post
    estrangeiro pode ter cargo público?
    é preciso se naturalizar?
    obr
    Colega, veja o art. 37, incico I da CF: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"

    Segundo entendimento majoritário, essa norma constitucional é de eficácia limitada, ou seja, só produzirá efeitos integrais quando a ditada lei for promulgada, o que ainda não ocorreu. Assim, estrangeiros não naturalizados não podem ter acesso aos cargos públicos.

    Já os naturalizados podem ter acesso aos cargos públicos normalmente, salvo as hipóteses ressalvadas no parágrafo 3º, inciso II do art. 12 da CF e as seis cadeiras no Conselho da República.

  3. #3
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    408

    Padrão Re: estrangeiro naturalizado e cargo público

    Interessante notar a ressalva da lei 8112, art. 5º

    § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

  4. #4

    Padrão Re: estrangeiro naturalizado e cargo público

    Citação Postado Originalmente por flavioaju Ver Post
    Interessante notar a ressalva da lei 8112, art. 5º

    § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

    Perfeita a citação, pois que eu saiba, há determinados casos que não há necessidade de estrangeiro ser naturalizado para assumir cargo público como o caso das univerdades e instituições de pesquisa cientifica e tecnológica.

  5. #5

    Smile Re: estrangeiro naturalizado e cargo público

    Citação Postado Originalmente por flavioaju Ver Post
    Interessante notar a ressalva da lei 8112, art. 5º

    § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
    Bem lembrado colega!!

  6. #6

    Padrão Re: estrangeiro naturalizado e cargo público

    Colegas,

    podemos então dizer que o dispositivo constitucional foi regulamentado pela 8112 no âmbito federal?

    Abraços.

  7. #7

    Padrão Re: estrangeiro naturalizado e cargo público

    Citação Postado Originalmente por FS2010 Ver Post
    Colegas,

    podemos então dizer que o dispositivo constitucional foi regulamentado pela 8112 no âmbito federal?

    Abraços.
    para este caso específico, sim

  8. #8

    Padrão Re: estrangeiro naturalizado e cargo público

    Citação Postado Originalmente por FS2010 Ver Post
    Colegas,

    podemos então dizer que o dispositivo constitucional foi regulamentado pela 8112 no âmbito federal?

    Abraços.
    Ao contrário , porque a lei 8.112/90 foi criada com base na cf.
    Para exemplificar, o art. 37 é só atentar-se ao seu inciso:"I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Observando, vejo que o cargos públicos são acessíveis a brasileiros(natos e naturalizados), mas quanto a estrangeiros, a cf deixa margem para norma infraconstitucional regular tal situação, como exemplo a lei 8.112/90.

  9. #9

    Padrão Re: estrangeiro naturalizado e cargo público

    Olá. Primeiramente informo que não sou advogado e nem estou pretendendo participar de qualquer cargo público. Sou pequeno empresário e luto no dia a dia para minha sobrevivência neste emaranhado legal que é nosso país. Possuo dupla cidadania, brasileira e americana. Sou filho de pais brasileiros que mesmo não estando a serviço do Brasil nos EUA, tiveram o cuidado de me registrar no consulado, portanto sou brasileiro nato (alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal). Tive um problema esses dias ao fazer um cadastro em um banco. No sistema (burro) não existia a possibilidade de brasileiro nato ter nascido fora do Brasil. A solução que me deram foi eu me declarar naturalizado, pois assim o programa não exigia o local de nascimento no Brasil. Ai me veio uma dúvida: Quais as diferenças legais entre um brasileiro nato e um naturalizado? Sei por exemplo que o Sr David Neeleman, proprietário da empresa aérea Azul só pode ter 100% desta empresa por ser brasileiro nato. Terei algum tratamento diferenciado junto a uma instituição financeira por ter me declarado naturalizado?
    No mais parabéns pelo alto nível e seriedade que pude perceber neste fórum.

    Abraços

    Cid

  10. #10

    Question Re: estrangeiro naturalizado e cargo público

    Por favor,estou com dúvida em responder a essa questão:
    "Todos os cargos públicos são acessíveis apenas a brasileiros, natos ou naturalizados". Pelo que vi até agora, eu responderia errado.E vocês?
    Obrigada

  11. #11

    Padrão Re: estrangeiro naturalizado e cargo público

    Ola colegas! preciso esclarecer uma duvida, gostaria da ajuda de voces.
    Ontem fiz uma prova cuja questao considerou como gabarito correto a seguinte assertiva:
    A EC n. 19/98, que deu nova redação ao inciso I do art. 37, CF, estendeu o direito de acesso ao funcionalismo publico apenas na esfera federal, uma vez que legislar sobre o assunto nao é materia privativa da Uniao.
    Gostaria de saber se essa alternativa pode ser considerada correta, pois eu penso que nao poderiamos afirmar que tal dispositivo aplica-se apenas na esfera federal, tendo em vista que o caput do artigo 37 refere-se a todas as esferas: Uniao, estados, municipios e DF.
    Se alguem puder ajudar eu agradeço.

  12. #12

    Padrão Re: estrangeiro naturalizado e cargo público

    Aproveitando a deixa do Cid,acho que caberia algum remédio constitucional no seu caso, o banco não poderia agir como agiu.

  13. #13

    Padrão Re: estrangeiro naturalizado e cargo público

    Karina, o item está cobrando as competências concorrentes, no caso a autonomia administrativa, só lembrar que a União tem seu corpo de funcionários, o estado o seu e o município o seu. Um exemplo de competência exclusiva é o direito eleitoral, somente a União pode legislar sobre assunto, não existe lei eleitoral estadual ou municipal.
    A referida emenda apenas regulou a federal.


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