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Tópico: Mandado de Segurança

  1. #1

    Padrão Mandado de Segurança

    Olá,
    Tenho uma dúvida sobre MS e gostaria de saber se alguém pode me responder. Desde já obrigada!! A dúvida é: Durante meus estudos eu não consegui entender se admite-se MS contra ato judicial com efeito suspensivo?? O ato judicial qdo ainda tem recurso não cabe MS, certo??
    Aguardo resposta dos amigos concurseiro.
    Muitíssimo obrigada.

  2. #2

    Padrão Re: Mandado de Segurança

    Citação Postado Originalmente por Milena Souza Ver Post
    Olá,
    Tenho uma dúvida sobre MS e gostaria de saber se alguém pode me responder. Desde já obrigada!! A dúvida é: Durante meus estudos eu não consegui entender se admite-se MS contra ato judicial com efeito suspensivo?? O ato judicial qdo ainda tem recurso não cabe MS, certo??
    Aguardo resposta dos amigos concurseiro.
    Muitíssimo obrigada.
    Olá Milena!

    Vou tentar colaborar!!!

    Bem...eu entendo da seguinte forma:

    Se caso um pessoa qualquer tiver seu direito líquido e certo violada e que não seja protegida por habeas-corpus, habeas-data e petição, ela ainda não poderá ingressar com MS. Antes disso deverá ingressar com RECURSO COM EFEITO DEVOLUTIVO ou RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. É importante ressaltar que esses recursos NÃO poderão ser utilizados quando da sentença judicial transitado em julgado.
    Se o interessado não dispuser de recurso, aí sim, cabe MS.
    Até onde eu sei, não caberá MS, em hipótese alguma, sobre decisão transitado em julgado e sobre ato juducial com efeito suspensivo mediante RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, pois como eu mencionei anteriormente, o MS só caberá se a pessoa não dispuser desse recurso.

    Espero ter sanado a sua dúvida...

    Att,

    Rogério "TUKA"

  3. #3
    EstudanteBrasil

    Padrão Re: Mandado de Segurança

    A doutrina e a jurisprudência têm admitido a concessão do 'writ` para ser imposto o efeito suspensivo aos recursos que, a princípio, tramitam somente no devolutivo, objetivando reparar direito líquido e certo que tenha sido violado.

    Ensina Rogério Laura Tucci, que: "É o próprio Poder Judiciário, reflexivo, corrigindo, além dos outros Poderes e autoridades, também a si próprio, nos seus erros e equívocos eventuais, mediante um meio legal, preciso, claro, de lealdade absoluta, um apelo a mais da confiança em sua elevação e autoridade", citando Augusto Meira. Daí porque, à exceção e em princípio, das decisões recorríveis, todos os atos judiciais, inclusive os jurisdicionais, são suscetíveis de abstração pelo writ analisado: a medida pode ser, certamente utilizada 'contra qualquer decisão da Justiça, tenha ou não passado emjulgado, seja originária ou proferida em grau de recurso, desde que manifestamente ilegal, não haja contra ela recurso ou este seja PRATICAMENTE INOPERANTE para a garantia ou restabelecimento do direito violado É neste mesmo sentido o posicionamento dominante nos nossos tribunais: "Cabe mandado de segurança contra decisão judicial, para dar efeito suspensivo a recurso que não o tem, se houver a possibilidade de dano irreparável. (TJSP MS n. 264.589 Rel. Gonzaga Júnior).

  4. #4

    Padrão Re: Mandado de Segurança

    Obrigada Rogério...Vc sanou sim minha dúvida,aliás sua resposta foi bem objetiva e assim fica muit mais fácil entender...Valeu mesmo!!!
    Obrigada
    Beijos
    Milena

  5. #5
    Registrado em
    28/12/09
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    Fortaleza
    Posts
    172

    Padrão Re: Mandado de Segurança

    E a minha também.
    Valeu pela objetividade, Tuka.

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