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Tópico: Reserva Legal Simples


  1. #1

    Padrão Reserva Legal Simples

    Não há limite constitucional expresso ou implícito para as chamadas "reservas legais simples".

    F

    Alguém poderia explicar essa alternativa e o que são Reserva Legais simples?

    Obrigada!

  2. #2

    Padrão Re: Reserva Legal Simples

    Citação Postado Originalmente por NoSurprize Ver Post
    Não há limite constitucional expresso ou implícito para as chamadas "reservas legais simples".

    F

    Alguém poderia explicar essa alternativa e o que são Reserva Legais simples?

    Obrigada!
    NoSurprize, blz pura???

    Então...vou tentar te ajudar!!!

    É o seguinte:

    "reserva legal simples" é a matéria na CF em que o poder constituinte (legislador ordinário) confere autonomia plena para o poder constituído (legislador derivado) para regulamentar 100% uma norma constitucional de eficácia limitada", o qual é uma norma não aplicável quando da promulgação da CF porque carece de regulamentação. O legislador derivado possui ampla liberdade de regulamentar tal dispositivo constitucional, porém, de uma forma limitada, pois o ato normativo editado tem que ser compatível com outras normas constitucionais para que não haja inconstitucionalidade nas leis. A questão esta ERRADA porque está afirmando que não há esse limite constitucional para a elaboraçao dessas normas regulamentadoras.

    Att,

    Rogério "TUKA"
    Última edição por Rogerio "TUKA"; Tue, 05/04/11 às 08:40 PM.

  3. #3

    Padrão Re: Reserva Legal Simples

    Olá pessoal!

    Acho que há outra concepção para a expressão RESERVA LEGAL SIMPLES.

    RESERVA LEGAL SIMPLES é aquela em que o processo legislativo (iniciativa, votação, sanção, promulgação, publicação) segue o rito comum, ou seja, não há nenhuma especificidade.

    Ao contrário, RESERVA LEGAL ESPECIAL é aquela em que há, no processo de criação da norma legal, critérios específicos diferenciados em relação ao processo comum (por exemplo: iniciativa reservada).

    Se estiver enganado, por favor me corrijam.

    Abraços e BONS ESTUDOS!!!

  4. #4
    Rurigrea

    Padrão Re: Reserva Legal Simples

    Eu fico com o TUKA.


    Normas de eficácia LIMITADA (reserva legal simples - 100% disciplinado pelo legislador ordinário);
    Normas de eficácia CONTIDA (reserva legal qualificada - parte da disciplina já se encontra na norma constitucional);

    De qq forma, ambas são limitadas por princípios e normas constitucionais pré-existentes!!!

    Abraços.

  5. #5

    Padrão Re: Reserva Legal Simples

    Quando a Constituição permite a restrição de um direito através de lei, surge o
    que a doutrina chama de “reserva legal”. Ou seja, reservou-se à lei o direito de estabelecer
    uma limitação. Essa reserva legal será chamada de:

    • Reserva legal simples: quando a Constituição se limita a autorizar a restrição
    (Ex.: art. 5º VII - é assegurada, “nos termos da lei”, a prestação de assistência
    religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva); ou

    • Reserva legal qualificada: quando, além de autorizar a restrição, a Constituição
    estabelece o que a lei fará (Ex.: art. 5º, XII - autoriza que a lei venha a trazer
    hipóteses de interceptação telefônica, mas somente para atender aos fins
    de investigação criminal ou instrução processual penal).

    É importante salientar que o legislador possui limites no seu exercício de limitação
    do direito fundamental, o que se tem chamado de os “limites dos limites”. E qual
    seria tal limite? Seria a preservação do “núcleo essencial” do direito fundamental.

    (FONTE: Constituição Federal Anotada para Concursos - 2a Ed. - pg, 58)


    abraços

  6. #6

    Padrão Re: Reserva Legal Simples

    E quanto à Reserva Legal Absoluta e à relativa, alguém poderia distinguir esses termos, por favor.


    Obrigada!

  7. #7

    Padrão Re: Reserva Legal Simples

    Citação Postado Originalmente por NoSurprize Ver Post
    E quanto à Reserva Legal Absoluta e à relativa, alguém poderia distinguir esses termos, por favor.


    Obrigada!
    • Reserva legal absoluta: Quando será a própria lei que irá atender o mandamento.
    Ex.: Os casos constitucionais que venham com as expressões “a lei estabelecerá”,
    “a lei regulará”, “ a lei disporá”... veja que é a própria lei, diretamente,
    que atenderá o comando constitucional;

    • Reserva legal relativa: Quando não é a lei que irá, diretamente, atender ao comando
    constitucional, mas estabelecerá os limites, ou os termos, dentro dos
    quais um ato infralegal irá atuar. Ex.: Os casos constitucionais que venham
    com as expressões “nos termos da lei”, “na forma da lei”, “nos limites estabelecidos
    pela lei”... veja que não será a lei que atenderá ao comando, porém, esta
    estará traçando os limites para tal.


    (FONTE: Constituição Federal Anotada para Concursos - 2a Ed. - pg. 62)


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